Criptomoedas: Receita Federal amplia fiscalização com inteligência artificial e acelera cruzamento de dados

O avanço da tecnologia está transformando a forma como a Receita Federal fiscaliza pessoas físicas e empresas em todo o país. Com a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) pela Portaria RFB N.º 647/2026, o órgão passou a cruzar milhões de dados em poucos segundos, tornando a identificação de inconsistências mais rápida e precisa. Na prática, a tecnologia ampliou a capacidade de análise das informações declaradas pelos contribuintes e tornou a fiscalização mais eficiente.

Durante muitos anos, boa parte das fiscalizações dependia de auditorias manuais, análises pontuais e do trabalho dos servidores para comparar documentos, declarações e registros financeiros. Com o apoio da inteligência artificial, esse processo ganhou mais agilidade.

Os sistemas conseguem identificar automaticamente divergências entre as informações prestadas pelos contribuintes e os dados enviados por bancos, empresas, cartórios, instituições financeiras e emissores de notas fiscais. A tecnologia funciona como uma ferramenta de apoio, capaz de localizar padrões suspeitos e direcionar a atuação dos auditores fiscais.

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O advogado tributarista Daniel Guimarães explica que a principal mudança para o contribuinte não está na criação de novas obrigações tributárias, mas na velocidade com que inconsistências podem ser detectadas.

“Muitas informações que antes poderiam permanecer anos sem serem analisadas passam a ser cruzadas quase em tempo real, reduzindo o espaço para erros, omissões ou declarações incompatíveis com a realidade financeira. Isso significa que toda movimentação econômica passa a ser observada de maneira integrada”, observa.

Sistema vai comprovar os rendimentos

Segundo Guimarães, o sistema é capaz de comparar rendimentos declarados, patrimônio, movimentações financeiras, aquisição de bens, emissão de notas fiscais e diversas outras bases de dados. Caso sejam identificadas divergências, a Receita Federal poderá realizar uma análise mais aprofundada da situação do contribuinte.

Como exemplo, o advogado cita situações em que o padrão de vida apresentado não corresponde à renda oficialmente declarada. E acrescenta que, nestes casos, a análise de registros de compra de imóveis ou veículos de alto valor, movimentações bancárias elevadas ou despesas incompatíveis com os rendimentos informados pode indicar a necessidade de uma fiscalização mais detalhada.

“A ideia não é somente avaliar uma operação isolada, mas identificar um conjunto de informações que revele possíveis indícios de sonegação, ocultação de patrimônio ou erros relevantes nas declarações”, sublinha.

Guimarães afirma que, apesar da utilização crescente da inteligência artificial, a tecnologia não substitui a atuação humana. “Os sistemas são utilizados para organizar informações, apontar inconsistências e estabelecer prioridades de fiscalização. A decisão sobre eventual autuação, aplicação de multas ou abertura de procedimentos continua sendo responsabilidade de auditores fiscais, que analisam cada situação individualmente antes de qualquer medida administrativa”, enfatiza.

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O tributarista lembra ainda que muitas pessoas têm dúvidas sobre o monitoramento das operações realizadas via Pix. Segundo ele, a Receita Federal verifica, em geral, se o volume total movimentado é compatível com a renda, o faturamento ou o patrimônio declarados, sem concentrar sua análise em pagamentos cotidianos de pequeno valor.

“A nova política da Receita Federal mostra que a tecnologia mudou não apenas a forma de fiscalizar os tributos, mas também a relação entre o contribuinte e o Fisco. Com o cruzamento constante de informações, manter as informações corretas e cumprir as obrigações fiscais torna-se cada vez mais importante para evitar questionamentos e proporcionar mais segurança em um sistema de fiscalização cada vez mais tecnológico e eficiente”, completa.

Criptomoedas

O avanço da fiscalização também alcança o mercado de criptoativos. A partir de julho, as operações com ativos virtuais passarão a ser informadas à Receita Federal por meio da DeCripto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025. A medida alinha o Brasil ao padrão internacional da OCDE, por meio do Crypto-Asset Reporting Framework, conhecido como CARF, e amplia a capacidade do Fisco de acompanhar operações, usuários, prestadores de serviço e fluxos envolvendo criptoativos.

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Para o advogado Tiago Severo, especialista em regulação financeira e sócio do Panucci, Severo e Nebias Advogados, a mudança ocorre em um momento de expansão do uso das stablecoins em operações internacionais. Segundo ele, esses ativos deixaram de ser apenas instrumentos de negociação no mercado cripto e passaram a atuar como uma infraestrutura global de pagamentos.

“As stablecoins se consolidaram como uma infraestrutura global de pagamentos 24/7, com liquidação contínua, transfronteiriça e praticamente imediata. Esse é justamente o ponto que explica o crescimento do tema no Brasil: há uma demanda real por eficiência em pagamentos internacionais, remessas, tesouraria e movimentação global de valor”, afirma.

Severo destaca, no entanto, que essa eficiência também exige maior atenção regulatória. Para ele, quando uma stablecoin é usada para liquidação internacional, ela não funciona apenas como uma “mensageira” de câmbio, mas como uma camada de liquidação com ativo virtual, já que transfere valor e altera a titularidade do ativo.

“O crescimento das stablecoins mostra que elas já funcionam como uma infraestrutura global de pagamentos 24/7, com liquidação contínua, transfronteiriça e praticamente imediata. Mas esse ganho de eficiência vem acompanhado de um novo nível de responsabilidade regulatória. A DeCripto, ao alinhar o Brasil ao CARF da OCDE, cria uma obrigação acessória mais robusta e padronizada, que amplia a visibilidade da Receita Federal sobre operações, usuários, prestadores de serviço e fluxos envolvendo criptoativos”, avalia.

Segundo o advogado, empresas, investidores e prestadores de serviços de ativos virtuais terão de reforçar estruturas internas para atender ao novo ambiente de fiscalização. “Será necessário investir em governança de dados, trilhas de auditoria, controles de cadastro, classificação correta dos ativos e capacidade de reporte tempestivo. O mercado entra em uma fase em que inovação, conformidade tributária, PLD/FT e supervisão regulatória passam a caminhar juntas”, completa.