Comissão da Câmara aprova e Rolante pode se tornar oficialmente a Capital Nacional do Bitcoin

Rolante, no Rio Grande do Sul, deu mais um passo para se tornar oficialmente a Capital Nacional do Bitcoin. Um novo parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados considera constitucional, jurídico e bem redigido o Projeto de Lei 3.807/2025, que concede o título ao município gaúcho.

O relatório, assinado pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), ainda precisa de aprovação da CCJC. Por isso, Rolante ainda não recebeu oficialmente o título. No entanto, o parecer representa uma etapa decisiva da tramitação, já que a comissão analisa se a proposta respeita a Constituição, o ordenamento jurídico e as regras de técnica legislativa.

O projeto, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), reconhece Rolante como Capital Nacional do Bitcoin em razão da adoção espontânea da criptomoeda pelo comércio local e da projeção que a cidade conquistou no ecossistema de ativos digitais. A proposta tem caráter simbólico e não cria benefícios fiscais, obrigações para lojistas ou regras especiais para o uso de Bitcoin no município.

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Rolante avança em ser a capital nacional do Bitcoin

No parecer da CCJC, a relatora afirma que a União tem competência legislativa para conceder título honorífico a um ente federado e que a iniciativa parlamentar é legítima. O relatório também sustenta que a proposta não afronta direitos fundamentais, princípios constitucionais ou outras normas da Constituição Federal.

A deputada ainda defende que o projeto se mostra compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, pois possui objeto lícito, possível, determinado e coerente com os princípios gerais do direito. Segundo o parecer, a concessão de título honorífico a município já representa uma prática admitida no sistema legislativo brasileiro, desde que não contrarie normas superiores.

O texto também afirma que o PL apresenta boa técnica legislativa, nos moldes da Lei Complementar 95/1998, que organiza a elaboração, redação e alteração das leis no Brasil. Com isso, a relatora votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.807/2025.

Parecer aponta pendências para o título de Capital Nacional

Apesar do voto favorável, o relatório da CCJC aponta que o projeto ainda não cumpriu todos os requisitos previstos na Lei 14.959/2024, que estabelece critérios mínimos para a concessão de títulos de Capital Nacional.

Entre esses requisitos estão a manifestação oficial do Legislativo municipal, a comprovação documental da veracidade das informações que justificam a homenagem, a demonstração de relevância do município na atividade reconhecida e a realização de consulta ou audiência pública com participação de entidades representativas.

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A relatora afirma que essas exigências “não restaram, ainda, atendidas”. No entanto, o parecer abre caminho para a continuidade da tramitação ao defender que a documentação e a audiência pública podem ocorrer ao longo do processo legislativo bicameral, e não necessariamente no momento da apresentação da proposta.

Para sustentar esse entendimento, Daiana Santos cita decisões internas da Câmara em questões de ordem sobre critérios para datas comemorativas. Pela interpretação do relatório, os requisitos pendentes poderiam ser cumpridos posteriormente, inclusive no Senado Federal, caso o projeto avance depois da análise da Câmara.

Esse ponto torna o novo parecer relevante para a comunidade cripto e para Rolante. O relatório não encerra a discussão, mas indica que a proposta pode seguir adiante mesmo com etapas documentais ainda pendentes. Na prática, a CCJC poderá decidir se aceita esse entendimento e permite que o projeto avance.

O PL tramita em regime ordinário e tem apreciação conclusiva pelas comissões. Isso significa que, caso as comissões aprovem a proposta e não haja recurso para votação em plenário, o texto pode seguir para a próxima etapa legislativa sem passar pelo plenário da Câmara.

CCTI já aprovou mérito da proposta

Antes de chegar à CCJC, o projeto passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), que aprovou parecer favorável ao mérito da proposta em 18 de março de 2026. O relatório também ficou sob responsabilidade da deputada Daiana Santos.

Na CCTI, a análise teve foco no mérito tecnológico e econômico da proposta. O parecer afirmou que Rolante se destacou no cenário de crescente aceitação das criptomoedas no Brasil e citou que quase metade das cerca de 500 empresas registradas na região aceita Bitcoin como forma de pagamento.

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O relatório aprovado pela CCTI também destacou o Bitcoin Spring Festival, evento realizado em Rolante e voltado a especialistas, empreendedores e entusiastas do setor. Para a relatora, a circulação do Bitcoin no comércio local e a realização do evento ajudaram a transformar o município em referência de inovação monetária.

A justificativa original do PL afirma que Rolante registrava, em levantamento de 13 de maio de 2025 da plataforma btcmap.org, mais de 215 estabelecimentos que aceitavam Bitcoin como forma de pagamento. Segundo o autor do projeto, esse número colocava o município à frente de grandes capitais brasileiras, como Porto Alegre e São Paulo, em quantidade absoluta de pontos de aceitação da criptomoeda.

O projeto também afirma que a adoção ocorreu de forma descentralizada, voluntária e funcional, sem imposição normativa ou estímulo compulsório do poder público. Para Pompeo de Mattos, a experiência de Rolante mostra que diferentes formas de valor podem conviver no comércio local com segurança jurídica e harmonia econômica.

Além do varejo, o parecer da CCTI citou reportagem da MIT Technology Review sobre o fenômeno local. Segundo o documento, a publicação apontou Rolante como uma das cidades mais relevantes em pagamentos com Bitcoin e mencionou casos de uso envolvendo cartório, vinícolas próximas e campanhas de arrecadação para o hospital da cidade.