Resumo da notícia:
Projeto em BH propõe adoção de blockchain no registro de dados públicos.
PL 739/2026 estabelece a adoção facultativa da tecnologia do Bitcoin.
Proposta prevê que o Plano de Dados Abertos inclua metas e cronogramas para a implantação de soluções baseadas em blockchain.
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara de Belo Horizonte chancelou na última terça-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 739/2026, que prevê a adoção de blockchain no armazenamento de dados públicos.
A proposta da vereadora Marcela Trópia (Novo), que ainda será analisada em três comissões de mérito antes da primeira votação em plenário, acrescenta dispositivos à Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos de Belo Horizonte, instituída pela Lei 11.417/2022.
O PL 739/2026 estabelece a adoção facultativa da tecnologia do Bitcoin (BTC) para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional e empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é garantir a rastreabilidade, segurança e imutabilidade dos dados; verificação de sua integridade por qualquer cidadão; registro cronológico das atualizações; e auditabilidade automatizada - capacidade de registrar digitalmente e continuamente suas próprias ações em tempo real.
Calcada nos princípios da economicidade, interoperabilidade (integração com outros sistemas) e proteção de dados pessoais, a proposta prevê que o Plano de Dados Abertos inclua metas e cronogramas para a implantação de soluções baseadas em blockchain, consideradas as especificidades técnicas e financeiras de cada órgão. O órgão responsável pela gestão da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos do Município terá a função de orientar os demais sobre os padrões de utilização, fomentar o desenvolvimento de interfaces de verificação e promover estudos e parcerias com a sociedade civil, academia e setor privado para difundir o uso da ferramenta no âmbito da transparência pública.
Marcela Tróia defendeu o projeto dizendo que “essa tecnologia vem sendo adotada em diversas cidades do mundo para garantir que os dados governamentais não sofram manipulações, fraudes ou perdas, promovendo confiança no processo de disponibilização e consulta de dados públicos”.
Além disso, sua aplicação abre novas possibilidades para inovação cívica, startups e iniciativas de controle social automatizado, com segurança e legitimidade, acrescentou.
O relator do projeto na comissão, vereador Uner Augusto (PL), destacou o caráter facultativo da adoção da blockchain, expresso no termo "poderão utilizar", que não impõe a aquisição de solução determinada nem vincula a administração a plataformas ou fornecedores.
Essa formulação permissiva, e não impositiva, é constitucionalmente relevante, pois evita que a lei invada a esfera de gestão interna do Executivo, respeitando a separação de poderes prevista no artigo 2º da Constituição Federal, atestou.
O parecer da CLJ destaca que o PL 739/2026 também determina que o uso da tecnologia deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a adoção da tecnologia é opcional e condicionada ao planejamento prévio no âmbito do Plano de Dados Abertos.
A proposta segue para análise das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública, antes de ser incluída na pauta do plenário.
Este mês, a administração municipal de Limeira também adotou o cadastro federal baseado em blockchain, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
