Projeto no Senado pode proteger sigilo em saques e depósitos de criptomoedas através do Pix

Um Projeto de Lei (PL) no Senado (PL 24/2025) pode proteger os investidores de criptomoedas em relação ao sigilo de informações de saques e depósitos em exchanges de criptomoedas e carteiras digitais através do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), entre eles o Pix.

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A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabelece diretrizes para o tratamento de informações financeiras e tem como objetivo garantir mais segurança e transparência nas transações digitais, segundo informações da Agência Senado.

O projeto sucede a polêmica normativa editada em janeiro pela Receita Federal, que previa o fornecimento de informações de transações por Pix acima de R$ 5 mil (para pessoas físicas) ou R$ 15 mil (para empresas), incluindo empresas de serviços de gateway de criptomoedas que operam via Pix. Medida que acabou revogada após a repercussão negativa ao governo federal.

Em sua justificativa, Mecias afirma que o projeto busca consolidar as garantias constitucionais de sigilo bancário, fiscal e de proteção de dados pessoais, criando uma legislação segura e alinhada aos direitos fundamentais.

“O projeto busca estabelecer diretrizes claras para a gestão de dados financeiros e fiscais, prevenindo abusos decorrentes de normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidadãos”, salienta.

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De acordo com o projeto, o uso do SPI, em especial o Pix, deve ser regulamentado para garantir a proteção da privacidade dos dados financeiros e a segurança das transações realizadas. O projeto também propõe que o pagamento via Pix seja equiparado ao pagamento em espécie, conforme a Lei 13.455, de 2017, e que não haja incidência de tributos sobre as transações realizadas.

A proposta atribui ao Banco Central (BC) a responsabilidade de regulamentar e implementar medidas para garantir a preservação da infraestrutura digital pública e a privacidade das informações financeiras no SPI, conforme o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O texto aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado e, em caso de aprovação, seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Em outra frente, o BC autorizou esse mês o pagamento de boletos via Pix e a criação de títulos por “boletos dinâmicos”, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.