A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados avançou na discussão sobre o Drex, a moeda digital do Banco Central, ao apresentar um parecer que estabelece regras para sua implementação no Brasil.
Embora o BC tenha ‘tirado o pé’ do Drex no ano passado logo após declarar o fim da blockchain o projeto, a Câmara segue debatendo o PL que estabelece as regras para que a eventual CBDC nacional seja emitida.
O relatório, apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), propõe limites claros à atuação do Estado, ao mesmo tempo em que reconhece o potencial da tecnologia para modernizar o sistema financeiro.
O texto analisa o Projeto de Lei nº 4.212/2025, de autoria da deputada Bia Kicis, e indica que a criação de uma moeda digital oficial deve respeitar princípios como liberdade econômica, privacidade e segurança dos cidadãos. A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para etapas finais no Congresso.
Desde o início, o parecer deixa claro que o avanço tecnológico não pode ocorrer sem salvaguardas institucionais. O relator afirma que a digitalização do sistema monetário representa uma evolução relevante, mas exige regras que evitem abusos e garantam direitos fundamentais.
Regras para o Drex priorizam liberdade e privacidade
O ponto central do relatório é a definição de limites para o uso da moeda digital. O texto estabelece que o Drex não poderá substituir o dinheiro físico de forma obrigatória, garantindo aos cidadãos a liberdade de escolha entre diferentes meios de pagamento. Essa diretriz evita a imposição de um modelo exclusivamente digital e preserva o papel-moeda como alternativa legítima.
Além disso, o parecer proíbe o uso da moeda digital como ferramenta de vigilância política, ideológica ou religiosa. O documento também restringe o acesso a dados financeiros individualizados, que só poderá ocorrer mediante autorização judicial, exceto em casos previstos em lei para investigação de crimes financeiros.
Outro ponto relevante é a vedação de qualquer forma de discriminação no uso de instrumentos financeiros. O texto impede que o sistema seja utilizado para limitar ou bloquear transações com base em opiniões ou posicionamentos dos usuários, reforçando o caráter neutro da infraestrutura monetária.
Implementação terá transparência e controle público
O relatório também trata das condições necessárias para a implementação do Drex. Inicialmente, o projeto previa a necessidade de aprovação por lei específica, mas o substitutivo apresentado pelo relator flexibiliza esse ponto e prioriza mecanismos de transparência, auditoria e controle institucional.
Nesse novo formato, a adoção da moeda digital deve seguir diretrizes como prestação de contas à sociedade, divulgação de informações e realização de auditorias independentes sobre a infraestrutura tecnológica. O objetivo é garantir confiança no sistema e reduzir riscos operacionais e institucionais.
O texto ainda determina que o Poder Público deve adotar medidas para evitar a exclusão financeira. Isso significa que a implementação do Drex não poderá prejudicar cidadãos sem acesso a tecnologia, exigindo a manutenção de alternativas acessíveis para toda a população.
Ao longo do parecer, o relator reconhece que moedas digitais emitidas por bancos centrais podem trazer benefícios importantes, como maior eficiência nos pagamentos, redução de custos e estímulo à inovação. No entanto, ele também destaca riscos associados à rastreabilidade das transações, que podem gerar preocupações legítimas sobre privacidade e liberdade individual.
O voto final é favorável à aprovação do projeto, na forma do substitutivo apresentado. A decisão indica que a Câmara começa a construir um marco regulatório para o Drex, buscando equilibrar inovação tecnológica com garantias democráticas.
Agora, o texto segue para aprovação da Comissão e também aguarda análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado na Câmara para depois seguir ao Senado.
