A Receita Federal apresentou recentemente o balanço com os resultados da fiscalização em 2025 e planejamento de atividades para 2026, no qual detalhou que a DeCripto, novo sistema que deverá ser usado para informas as operações de criptoativos dos usuários no Brasil, já estará em operação em julho deste ano.
A DeCripto substitui definitivamente a Instrução Normativa 1.888, que vigorava desde 2019 e foi atualizada em 2023. À época, o Brasil foi um dos primeiros países a exigir a comunicação periódica de operações com criptoativos, criando uma base de dados inédita sobre compras, vendas, trocas e transferências. Agora, a Receita amplia e padroniza esse sistema, adotando uma estrutura compatível com acordos internacionais de troca automática de informações.
O novo modelo exige um nível maior de detalhamento. As operações de compra e venda deverão ser informadas com data, hora, quantidade e tipo de ativo. Transferências entre carteiras, envios para plataformas no exterior e movimentações sem intermediários também precisarão constar nos registros.
A Receita considera que essas informações são essenciais para compreender o fluxo econômico real dos criptoativos e para diferenciar operações de investimento, pagamento ou simples custódia.
Uma das maiores mudanças da Receita Federal
A dimensão dessa mudança ficou evidente em declarações recentes do auditor fiscal Flavio Correa Prado, feitas durante um painel no Blockchain Conference Brasil. Segundo ele, a DeCripto representa uma das maiores transformações já promovidas pelo Fisco brasileiro no monitoramento de ativos digitais. A partir de 2026, todas as operações envolvendo criptomoedas, inclusive cripto para cripto, cripto para moeda fiduciária, transferências e pagamentos, deverão ser reportadas de forma padronizada.
Essa mudança não surgiu de forma isolada. O Brasil aderiu ao Crypto-Asset Reporting Framework, o CARF, um padrão internacional que já foi adotado por mais de 60 jurisdições. O acordo estabelece regras comuns para que países compartilhem informações sobre criptoativos de seus residentes quando eles operam em plataformas estrangeiras. O objetivo é reduzir brechas regulatórias e evitar que ativos digitais sejam usados para ocultar patrimônio ou renda.
O novo leiaute também reflete essa complexidade. As categorias de operações seguem a nomenclatura internacional, mas foram traduzidas para facilitar a compreensão no Brasil. Compra e venda de criptoativos, permuta entre moedas digitais, entradas e saídas de ativos e transferências para carteiras sem identificação passam a ter campos específicos. Há ainda a previsão de situações em que o prestador de serviço não possui todas as informações econômicas da transação, algo comum em operações descentralizadas.
Para as exchanges e demais prestadores de serviços, a DeCripto exigirá ajustes técnicos relevantes. O envio das informações seguirá um padrão único, compatível com sistemas adotados em outros países. A Receita afirma que essa padronização reduz custos de adaptação para empresas globais e facilita o intercâmbio de dados entre administrações tributárias.
Apesar do aumento no nível de detalhamento, o Fisco sustenta que a medida não tem como objetivo elevar a carga tributária. A proposta, segundo o órgão, é ampliar a transparência, garantir segurança jurídica e evitar divergências entre declarações feitas no Brasil e no exterior. A Receita também reforça que os dados individuais continuarão protegidos por sigilo fiscal, sendo utilizados publicamente apenas de forma agregada e anonimizada.
R$ 233 bilhões sonegados
De acordo com apresentação da Receita sobre o balanço de 2025 e roadmap para 2026, no ano passado, as autuações da fiscalização somaram R$ 233 bilhões, valor resultante de esforços contra a sonegação, evasão e falta de recolhimento de tributos.
Para 2026, serão intensificadas ações de orientação aos contribuintes e o envio de alertas sobre divergências, combinando-se diferentes abordagens conforme a situação a ser tratada. Por exemplo, no caso de contribuintes que não declaram contas no exterior, será concluída a etapa de alerta para autorregularização e, na sequência, iniciada a fiscalização de quem não aproveitou a oportunidade.”, afirmou a RFB.
As informações foram apresentadas pela subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, em entrevista coletiva realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.
“A fiscalização da Receita Federal visa promover a conformidade dos contribuintes. Tem um repertório que vai além dos autos de infração, como as medidas estruturantes, preventivas, que evitam que um risco de conformidade se materialize”, destacou a subsecretária.
Dos R$ 233 bilhões de autuações do ano passado, parcela de R$ 221,9 bilhões refere-se a pessoas jurídicas e R$ 11,2 bilhões envolvem pessoas físicas. Atuando com foco prioritário nos casos mais relevantes, em 2025, do total autuado em empresas, 84,9% (R$ 188,5 bilhões) estão relacionados aos maiores contribuintes. Trata-se de um grupo formado por apenas 0,5% das empresas (9,2 mil) de grande porte e que respondem por 57% da arrecadação tributária federal.
A fiscalização destacou também um total de 11 operações de fiscalização especiais deflagradas ao longo do ano passado, focadas em mais de 450 alvos (operações focadas em fraudes nos setores de transporte e combustível, com indícios de conexão com o crime organizado). Um dos grandes destaques foi a força-tarefa da operação Carbono Oculto, que apurou suspeitas de fraudes e de infiltração do crime organizado no setor de combustíveis.
Nas operações especiais, a Receita investigou, também, consultorias que oferecem serviços fraudulentos para compensação com créditos tributários indevidos.
As 11 operações resultaram em autuações que somaram R$ 1 bilhão em crédito tributário, R$ 2,2 bilhões em bloqueio de bens por meio de medidas cautelares impostas a suspeitos e R$ 361 milhões em "glosa de compensações com falsos créditos".
