Empresas de criptomoedas no Brasil preparam autoregulamentação para 'combater' mão pesada do Banco Central

Empresas do mercado de criptomoedas no Brasil, organizadas na ABToken, estão preparando um modelo de autorregulação para demonstrar ao Banco Central que parte do setor já adota controles de risco, auditoria e conformidade antes mesmo da conclusão do processo de licenciamento. A iniciativa é uma resposta ao que representantes da indústria classificam como uma abordagem excessivamente bancária sobre uma tecnologia baseada em transferências instantâneas e autocustódia.

O plano foi apresentado nesta segunda-feira (10) por Regina Pedroso, diretora-executiva da Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken), durante o painel Why Regulation and Compliance Matter More Than Ever, no Money Legos Rio. A discussão também contou com representantes de Lawi, Picnic, Amulets e Chainless e ocorreu durante a programação paralela da semana Blockchain.RIO. O painel também contou com a presença de representantes da Lawi, Picnic, Amulets e da Chainless.

De acordo com a Regina, a associação prepara uma plataforma com uma espécie de checklist de conformidade das empresas associadas. Entre os pontos avaliados estarão controles de risco, treinamento das equipes, auditoria, contabilidade e prova de reservas.

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O objetivo é apresentar ao supervisor um inventário das práticas adotadas pelas empresas e separar companhias que investem em governança de operadores que atuam à margem dos controles. “Esse mercado é sério, ele é organizado, ele se autorregula e sabe quais são as suas responsabilidades”, afirmou Regina.

Retenção de 24 horas acende reação do setor

O anúncio ocorre três dias depois do Banco Central publicar a Resolução BCB nº 584, que estabelece uma retenção cautelar de 24 horas para determinadas transferências de ativos virtuais destinadas a empresas no exterior ou a carteiras de autocustódia.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a retenção deverá ser aplicada quando uma operação superar o equivalente a US$ 10 mil ou quando a soma das transferências de um cliente ultrapassar esse valor no mesmo dia. Operações menores também poderão ser retidas quando os controles internos da prestadora indicarem a necessidade de uma análise adicional de risco.

A norma permite que a empresa libere a transferência antes do fim do prazo, desde que a decisão seja fundamentada e considere o perfil do cliente, a operação, a contraparte e a jurisdição de destino. A prestadora também deverá comunicar a retenção ao usuário e manter registros das ocorrências e tentativas de fraude.

O Banco Central sustenta que a medida não representa um bloqueio definitivo. Segundo a autoridade monetária, o objetivo é criar tempo para analisar transferências diante do uso crescente de ativos virtuais, inclusive stablecoins, na movimentação rápida de recursos obtidos em fraudes financeiras.

No painel, porém, Isabela, representante da Picnic, afirmou que o acúmulo de regras posteriores à regulamentação principal cria insegurança operacional para as empresas. Ela avaliou positivamente a participação do mercado nas Consultas Públicas 109 e 110, abertas pelo BC em 2024, mas criticou o aparecimento de novas obrigações durante o processo de adaptação.

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“O problema são essas pequenas surpresas que vão surgindo”, disse Isabela. Para ela, a retenção reduz uma das principais vantagens competitivas das criptomoedas: a possibilidade de movimentar ativos sem depender dos horários e prazos do sistema bancário.

‘Dormir startup e acordar instituição financeira’

Regina disse reconhecer que a regulação traz segurança, transparência e condições para o mercado ganhar escala. A crítica da ABToken está na tentativa de aplicar ao ecossistema cripto uma estrutura concebida para instituições financeiras tradicionais, sem considerar diferenças tecnológicas e de modelo de negócio.

“Você dorme como uma startup e acorda como outra coisa”, afirmou, ao descrever o impacto das exigências sobre empresas que cresceram como fintechs e passaram a enfrentar obrigações semelhantes às de instituições financeiras.

Segundo a executiva, os custos de licenciamento e adequação podem chegar à casa dos milhões de reais. Além de capital, as empresas precisam estruturar políticas, controles internos, documentação, equipes de conformidade e processos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Regina afirmou que o setor reconhece a ocorrência de fraudes, crimes cibernéticos e lavagem de dinheiro com ativos virtuais. O problema, em sua avaliação, é tratar todo o mercado como suspeito e impor o mesmo ônus a operações legítimas, empresas regulares e agentes envolvidos em ilícitos.

“O que não se pode é o Banco Central pesar a mão e justificar que precisa adotar uma série de medidas para aumentar a segurança do setor”, disse.

A executiva também relacionou o endurecimento regulatório ao avanço das stablecoins e à competição com bancos e casas de câmbio. Na leitura apresentada por Regina, empresas cripto ganharam clientes por entregar transferências mais rápidas e baratas, inclusive em operações internacionais que continuam sujeitas a demora e múltiplos intermediários no sistema tradicional.

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Como exemplo, ela relatou ter R$ 30 mil retidos há meses em uma operação pelo sistema Swift, enquanto recebimentos em criptomoedas chegam no mesmo dia. O caso foi apresentado como experiência pessoal e não teve detalhes adicionais divulgados no painel.

Autorregulação como cartão de visitas ao BC

A iniciativa da ABToken pretende funcionar como uma camada complementar à supervisão estatal, e não como substituta do licenciamento. A plataforma reunirá evidências de que as associadas possuem políticas e procedimentos compatíveis com suas responsabilidades perante clientes e autoridades.

Regina destacou que o trabalho de elaborar documentos, implementar controles e comprovar sua execução pode ser especialmente pesado para empresas menores. Ao padronizar critérios e organizar as informações, a associação pretende facilitar a preparação das companhias e mostrar ao Banco Central quais integrantes do setor já seguem práticas de governança.

A proposta também inclui educação sobre responsabilidades civis e criminais. Segundo Regina, os administradores precisam compreender que lidar com recursos de clientes gera deveres independentemente do regime prudencial ao qual a empresa esteja submetida. A ausência de diligência pode resultar em responsabilização pessoal.

A estratégia é levar esse conjunto de evidências ao supervisor antes de um confronto mais amplo sobre as novas normas. A ABToken também pretende manter reuniões com o mercado e com representantes do Banco Central para discutir formulários, prestação de informações e os efeitos da retenção cautelar.

Na mesma manhã do painel, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo 926/2026, que busca sustar integralmente os efeitos da Resolução BCB nº 584. A parlamentar argumenta que a prevenção a fraudes é legítima, mas questiona se o Banco Central possui base legal para impor uma retenção compulsória e geral sobre ativos de clientes. Regina disse que a ABToken pretende apoiar a iniciativa.

O projeto ainda precisará tramitar pela Câmara e pelo Senado para produzir efeitos. Enquanto isso, as empresas terão de se preparar para a entrada em vigor da resolução em janeiro de 2027.

Para a ABToken, a disputa não deve ser interpretada como uma tentativa de afastar controles de prevenção a crimes. Regina defendeu um diálogo firme com o regulador e afirmou que as empresas associadas já adotavam medidas de conformidade antes das novas regras.

“A transparência faz a força”, resumiu. A autorregulação, nesse desenho, torna-se a principal tentativa do setor de provar essa afirmação ao Banco Central antes que novas restrições reduzam a velocidade que impulsionou a adoção das criptomoedas no país.