Comissão da Câmara aprova criação do DREX, o Real Digital do Banco Central do Brasil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 10, um parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.212/2025, que estabelece diretrizes para a implementação de moedas digitais oficiais no Brasil, incluindo o Drex, projeto de moeda digital do Banco Central, atualmente em fase de testes sem o uso de blockchain.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), para o Projeto de Lei 4212/25, da deputada Bia Kicis (PL-DF). O relator ajustou o texto original, além de inserir novos dispositivos.

“O substitutivo busca preservar os objetivos do projeto original, ao mesmo tempo em que promove ajustes para conferir segurança jurídica e compatibilidade com a legislação vigente”, disse Lafayette de Andrada no parecer aprovado.

Ao analisar a matéria, o relator considerou meritória a preocupação com a preservação de direitos fundamentais diante da digitalização do sistema financeiro. Em seu parecer, o parlamentar destacou que moedas digitais oficiais podem ampliar a eficiência dos meios de pagamento, reduzir custos operacionais e fomentar a inovação financeira, mas reconheceu que a rastreabilidade inerente aos sistemas digitais exige salvaguardas relacionadas à privacidade e à proteção de dados dos usuários.

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Apesar de apoiar a essência da proposta, o relator avaliou que alguns dispositivos poderiam representar interferência excessiva na autonomia operacional do Banco Central, garantida pela Lei Complementar nº 179/2021. Por essa razão, apresentou um substitutivo que preserva os objetivos centrais do projeto, mas substitui exigências consideradas rígidas por mecanismos de transparência, prestação de contas e participação social.

A principal mudança promovida pelo parecer aprovado foi a retirada da exigência de aprovação legislativa específica para cada etapa da implementação da moeda digital. Em seu lugar, o substitutivo estabelece que o desenvolvimento e a implementação de soluções relacionadas às moedas digitais oficiais deverão seguir diretrizes de transparência institucional, divulgação de informações à sociedade, estímulo à participação social e adoção de boas práticas de segurança cibernética e proteção da informação.

DREX não pode 'matar' dinheiro fisico

O texto aprovado também consolida alguns princípios considerados fundamentais para a utilização do Drex. Entre eles estão a preservação da liberdade de escolha dos meios de pagamento, incluindo o papel-moeda, a coexistência entre dinheiro físico e moeda digital e o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais.

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O substitutivo proíbe ainda o uso de instrumentos financeiros para discriminação de natureza política, ideológica, religiosa ou de opinião e impede a criação de restrições ao uso de meios de pagamento legalmente permitidos.

Na área de proteção de dados, o parecer determina que qualquer tratamento de informações pessoais relacionadas às moedas digitais oficiais deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança previstos na legislação brasileira. O texto também reforça a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo quando exigida pela legislação aplicável.

Outro aspecto mantido pelo substitutivo envolve a inclusão financeira. O parecer aprovado determina que o Poder Público deverá promover medidas destinadas a evitar a exclusão de cidadãos sem acesso a recursos digitais, garantindo a existência de alternativas acessíveis para utilização do sistema financeiro nacional.

Aprovação da proposta

A aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico não encerra a tramitação da proposta. O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e posteriormente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso avance nas próximas etapas, o texto poderá se tornar uma das primeiras leis brasileiras a estabelecer diretrizes específicas para o funcionamento do Drex e de futuras moedas digitais oficiais emitidas pelo Banco Central, criando um marco legal complementar ao desenvolvimento tecnológico que já está em andamento na autoridade monetária brasileira.

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A proposta original, apresentada pela deputada Bia Kicis (PL-DF), surgiu em meio ao avanço dos testes do Drex conduzidos pelo Banco Central (atualmente parados pelo regulador). No texto protocolado em 2025, a parlamentar argumenta que moedas digitais emitidas por bancos centrais podem trazer benefícios importantes, como modernização do sistema financeiro, redução de custos de transação, ampliação da inclusão bancária e desenvolvimento de contratos inteligentes.

Ao mesmo tempo, a deputada sustenta que experiências internacionais levantaram preocupações relacionadas à privacidade dos usuários e ao potencial uso dessas tecnologias para monitoramento financeiro em larga escala.

Além disso, o projeto original estabelecia uma série de limitações à futura moeda digital brasileira. Entre elas, previa que o Drex não poderia substituir compulsoriamente o papel-moeda, não teria curso forçado e não poderia ser utilizado como instrumento de vigilância política ou ideológica.

A proposta também proibia o Banco Central e demais órgãos públicos de monitorar, restringir ou bloquear transações por razões políticas, ideológicas, religiosas ou relacionadas à opinião dos cidadãos. Além disso, o texto exigia autorização judicial para acesso a dados individualizados de saldos e movimentações financeiras, exceto nos casos previstos em lei para investigação de crimes financeiros.

Outro ponto relevante da versão original determinava que a implementação do Drex dependeria de aprovação prévia por lei específica do Congresso Nacional, realização de audiências públicas e auditorias independentes sobre toda a infraestrutura tecnológica utilizada pelo Banco Central. A proposta também estabelecia que o governo deveria assegurar mecanismos para evitar exclusão financeira da população sem acesso a meios digitais.