Banco Central pode ser questionado na Câmara por proposta de 'travar' stablecoins por 24h

A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (1º), às 9h, uma audiência pública para discutir o marco regulatório das stablecoins no Brasil. O debate ocorrerá na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), no Anexo II, Plenário 05, e deve colocar o Banco Central no centro das discussões sobre o futuro dos ativos digitais lastreados em moedas fiduciárias e abordar a proposta do regulador de que exchanges devem 'segurar' stablecoins de usuários por até 24h nos casos em que o valor diário atingir US$ 10 mil.

A audiência foi convocada para debater o Projeto de Lei 4.308/2024, que disciplina as stablecoins e está em análise na Câmara. O encontro ocorre em um momento de tensão entre reguladores e empresas do setor cripto, após recentes movimentos do Banco Central envolvendo operações de câmbio com fundos cripto e o tratamento regulatório de stablecoins no país.

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O principal ponto da audiência não será apenas se as stablecoins devem ser reguladas, mas de que forma o Brasil pode criar regras sem reduzir a utilidade econômica desses ativos. Parlamentares, reguladores e representantes do mercado devem discutir se esses tokens devem receber tratamento próprio ou se parte das operações pode acabar enquadrada como câmbio, moeda eletrônica ou estrutura financeira tradicional.

A Câmara confirmou a presença de Fábio Araújo, consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central, por videoconferência. Também estão previstos representantes da Receita Federal, da Polícia Federal, da ABToken, do Instituto Livre Mercado (ILM) e o advogado Eduardo Paiva como coordenador do GT de Stablecoins da ABcripto.

PL das stablecoins

O PL 4.308/2024 foi apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e tem como objetivo disciplinar o mercado de stablecoins no Brasil. A proposta trata de temas como emissão, lastro, proteção ao usuário, prevenção à lavagem de dinheiro, risco cibernético e diretrizes para funcionamento do setor.

Na tramitação, o projeto já passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que aprovou parecer com substitutivo do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). Agora, a proposta aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) atua como relator.

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O texto aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação incorpora as novas regras ao Marco Legal dos Ativos Virtuais, exige reserva integral de lastro e prevê segregação patrimonial. Na prática, os recursos usados como reserva não poderiam ser usados para pagar dívidas da empresa emissora.

Além disso, o texto também proíbe a emissão de stablecoins algorítmicas e responsabiliza corretoras brasileiras pela oferta de ativos estrangeiros. Outro ponto do projeto prevê punição para quem colocar stablecoins em circulação sem o lastro exigido com o objetivo de obter vantagem ilícita.

A proposta original também determina que instituições emissoras mantenham reservas equivalentes ao total de stablecoins emitidas, divulguem informações sobre rendimentos do lastro e adotem mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Em caso de operações suspeitas, as empresas devem comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Setor quer evitar enquadramento automático como câmbio

Para representantes do mercado, o risco está em uma regulação que trate stablecoins como se fossem automaticamente operações de câmbio, depósitos, moeda eletrônica ou instrumentos financeiros tradicionais. A preocupação é que uma classificação ampla demais reduza liquidez, aumente custos e leve parte das operações para plataformas estrangeiras.

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O Instituto Livre Mercado defende que stablecoins sejam tratadas como ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. A entidade argumenta que a utilidade econômica desses ativos não deve ser confundida com sua natureza jurídica, especialmente porque stablecoins podem operar como instrumentos digitais, programáveis e transfronteiriços.

A ABToken também deve levar à audiência preocupações sobre os impactos de uma regulação excessiva sobre liquidez, velocidade das transações e competitividade das empresas brasileiras. O setor reconhece a necessidade de combater fraudes, lavagem de dinheiro e ilícitos financeiros, mas defende que as regras sigam uma lógica proporcional e baseada em risco.

Outro ponto sensível envolve a autocustódia. Parte do mercado avalia que restrições muito rígidas sobre transferências para carteiras próprias podem limitar uma das características centrais dos ativos digitais. Para empresas do setor, o desafio é criar mecanismos de supervisão sem inviabilizar modelos de negócio legítimos e sem expulsar usuários do ambiente regulado nacional.

A audiência pública foi aprovada por meio do Requerimento 33/2026, de autoria do deputado Jadyel Alencar. Após a discussão na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o PL ainda precisa avançar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar às etapas finais de tramitação.