Bets autorizadas pelo governo entram na mira do Senado e podem ter quebra de sigilo bancário aprovada

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado deve votar na próxima terça-feira (11) a apreciação de 97 requerimentos que incluem a quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal.

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De acordo com informações da Agência Senado, as solicitações do senador Marcos Rogério (PL-RO), apresentados no início de dezembro, incluem 71 das 78 Bets cadastradas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação infralegal das Bets no país, iniciada em janeiro desse ano.

Os documentos pedem, entre outros dados, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminhe à CPI relatórios de inteligência financeira (RIFs) com “informações consistentes” sobre as Bets, no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.

A primeira reunião do ano da CPI das Bets também deve apreciar outros 11 requerimentos protocolados pelo parlamentar, como a convocação de testemunhas autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, além de representantes de empresas de apostas (como a Betano e a Bet7k) e de instituições de pagamento (como a Pixtopay). A convocação torna o comparecimento obrigatório.

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Antes das votações, o colegiado ouvirá o secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Sakiyama Barreirinhas, chefe do órgão responsável por administrar os tributos federais. Trata-se de um convite para colaboração como especialista.

Segundo o requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), que autorizou o convite, o setor de apostas ainda aguarda regulamentação que esclareça a tributação para as premiações e que evite a sonegação de impostos (REQ 74/2024).

“A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, o que gera uma brecha para que impostos não sejam recolhidos de maneira eficiente. A Receita Federal teme que a falta de clareza normativa favoreça a evasão fiscal e reduza o potencial de arrecadação”, diz o documento.

Barreirinhas já contribuiu em tema semelhante na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.

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No final de fevereiro, uma reportagem do portal Metrópoles revelou que empresas autorizadas pelo BC permitem pagamento para o 'jogo do tigrinho' e outras Bets ilegais. Já a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apontou que o volume de apostadores nacionais de Bets é 3,5 vezes maior que o dos investimentos em criptomoedas, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.