CFTC intervém para manter Kalshi operando em disputa com Nova York

A Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA (CFTC, na sigla em inglês) invocou sua autoridade de emergência na terça-feira, ordenando que o mercado de previsão Kalshi continue operando.

A CFTC afirmou que a ação de fiscalização de Nova York e o pedido de liminar constituíam, por si só, uma emergência de mercado e orientou a Kalshi a continuar operando de acordo com suas práticas normais e os Princípios Essenciais da Lei de Bolsa de Mercadorias.

A liminar solicitada por Nova York impediria Kalshi de operar um negócio que ofereça contratos relacionados a esportes, cultura, eleições e outros eventos em Nova York ou para pessoas no estado. A CFTC afirmou que a liminar poderia impedir Kalshi de oferecer contratos para todos os eventos em âmbito nacional, por estar sediada em Nova York. Segundo a CFTC, Nova York busca uma indenização de pelo menos US$ 36 bilhões, pendente de prestação de contas.

A CFTC afirmou que a Lei de Bolsas de Mercadorias exige que a comissão forneça um mercado nacional uniforme de derivativos e que grandes interrupções ameaçam a negociação ordenada e a formação de preços. O presidente da CFTC, Michael Selig, disse que o Congresso não pretendia que as bolsas de derivativos enfrentassem uma "colcha de retalhos de leis estaduais sobre jogos de azar".

O confronto faz parte de uma luta nacional mais ampla sobre se a Lei de Bolsas de Mercadorias (Commodity Exchange Act) prevalece sobre as leis estaduais de jogos de azar, no que se refere a contratos de eventos negociados em bolsas regulamentadas pelo governo federal.

CFTC questiona a supervisão estatal dos mercados de previsão.

Na ação judicial apresentada em 31 de julho , Nova York alega que Kalshi administra um negócio de jogos de azar ilegal e sem licença, oferecendo contratos vinculados a esportes, eleições, cultura e outros eventos. O estado busca restituição, devolução dos lucros ilícitos, indenização por danos e penalidades, incluindo uma multa equivalente a três vezes os supostos ganhos de Kalshi e US$ 100.000 por cada oferta ou tentativa de aposta esportiva não autorizada em Nova York.

Kalshi afirma que os estados não podem fechar uma bolsa de valores licenciada pelo governo federal, enquanto a CFTC argumenta que a Lei de Bolsas de Mercadorias (Commodity Exchange Act) lhe confere jurisdição exclusiva sobre transações envolvendo swaps negociados em mercados de contratos designados, incluindo contratos de eventos que Kalshi lista como swaps.

Em um caso separado em Nova York, um juiz federal negou o pedido de liminar de Kalshi em 7 de julho, concluindo, naquela fase, que as leis de jogos de azar de Nova York não eram anuladas pela Lei de Bolsa de Mercadorias (Commodity Exchange Act) no que diz respeito aos contratos de eventos esportivos de Kalshi.

Em um caso federal separado, a CFTC processou Nova York em abril, em um tribunal federal, para impedir que o estado aplicasse suas leis de jogos de azar aos mercados de contratos registrados na CFTC. O juiz Jed Rakoff negou, sem prejuízo, o pedido de liminar da agência , considerando que a CFTC não havia demonstrado uma alta probabilidade de êxito no mérito da causa nem a probabilidade de danos irreparáveis.

A mais recente ordem da CFTC determina que Kalshi continue operando, mas não encerra o processo de Nova York nem resolve a disputa jurisdicional subjacente. Não se trata de uma decisão judicial sobre se a lei federal prevalece sobre a aplicação da legislação estadual sobre jogos de azar. 

A disputa vai além de Nova York. A CFTC afirmou ter processado outros oito estados, além de Nova York, para defender sua jurisdição concedida pelo Congresso.