A Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken) publicou um relatório estratégico destacando que o Brasil e por isso cobra a aprovação urgente do Projeto de Lei 4.932/2023 que, para a a associação, tem potencial para aumentar a confiança no setor e atrair mais investimentos, inclusive do exterior.
O projeto é visto como um marco importante porque corrige falhas da legislação atual e aproxima o país de padrões internacionais de governança. Isso ajuda a criar um ambiente mais seguro e confiável para empresas e investidores.
A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está em análise no Senado. Ela altera pontos importantes do Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022) e também da Lei nº 13.506/2017. Além disso, conta com apoio de entidades como CNF, Febraban e Anbima, além de órgãos como o Banco Central e o Ministério da Fazenda.
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Essas instituições defendem a aprovação da lei principalmente para garantir mais proteção aos investidores, especialmente em situações de quebra de empresas ou problemas financeiros no setor.
Outro ponto importante é que o projeto segue a mesma linha de regras adotadas em regiões como União Europeia, Singapura, Reino Unido e Japão. Isso coloca o Brasil em um patamar mais competitivo globalmente, reduzindo incertezas e facilitando a entrada de capital estrangeiro.
Segregação patrimonial e contas-ônibus
A principal mudança é a obrigatoriedade de separar o dinheiro das empresas dos recursos dos clientes. Isso significa que os criptoativos dos usuários não poderão ser misturados com o patrimônio das plataformas. Com isso, caso uma empresa enfrente falência ou recuperação judicial, os ativos dos clientes ficam protegidos e não entram no processo.
Além disso, todas as movimentações financeiras deverão acontecer por contas individualizadas em instituições supervisionadas pelo Banco Central. Isso elimina o uso das chamadas “contas-ônibus”, aumentando a transparência e facilitando o rastreamento das operações.
Contas-ônibus” são contas usadas por empresas (principalmente corretoras e plataformas financeiras) para movimentar o dinheiro de vários clientes tudo junto, como se fosse um único saldo.
Na prática, em vez de cada usuário ter uma conta separada no seu nome, a empresa centraliza todos os recursos em uma única conta e faz apenas um controle interno de quem tem quanto. Ou seja, o dinheiro de todos fica “misturado” ali dentro.
Segundo Regina Pedroso, diretora executiva da ABToken, esse ponto é essencial, já que a separação dos recursos é a base para garantir segurança ao investidor e fortalecer a confiança no mercado.
O relatório também relembra que a proposta surgiu após uma série de fraudes entre 2019 e 2022, investigadas pela CPI das Pirâmides Financeiras. Esses casos mostraram problemas graves de gestão, como a mistura de recursos de empresas e clientes, além da atuação de plataformas estrangeiras sem presença formal no Brasil.
Mudanças no mercado
O texto também traz mudanças importantes para o funcionamento do mercado. Os criptoativos dos usuários passam a ser considerados patrimônio separado, o que garante a devolução integral em caso de problemas com a empresa. As operações passam a ser feitas por contas individuais, o que aumenta a transparência.
Plataformas estrangeiras terão que ter empresa registrada no Brasil para operar, e produtos mais arriscados, como derivativos, só poderão ser oferecidos com autorização da CVM. Além disso, o país passa a se alinhar com regras adotadas em mercados mais avançados.
Para a ABToken, essas mudanças devem elevar o nível de profissionalização do setor. Isso tende a forçar uma reorganização das empresas e pode acelerar a consolidação do mercado.
A entidade também destaca que o novo cenário pode abrir espaço para avanços em áreas como tokenização de ativos, incluindo imóveis, agronegócio e projetos ambientais.
