Câmara convoca Banco Central e Receita Federal para discutir lei das stablecoins no Brasil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um requerimento para realizar uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 4.308/2024, proposta que busca criar um marco legal específico para as stablecoins no Brasil. O pedido partiu do deputado Jadyel Alencar, do Republicanos do Piauí, no âmbito da análise do texto pela CDE.

A audiência coloca o Banco Central e a Receita Federal no centro do debate sobre a legalização e a regulamentação das stablecoins no país. O requerimento também prevê a participação da Polícia Federal, da Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais, do Instituto do Livre Mercado e do advogado Eduardo Paiva Gomes, especialista em regulação de ativos virtuais.

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O movimento ocorre em uma etapa decisiva da tramitação do PL. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação já analisou a proposta e apresentou um substitutivo ao texto original. Agora, a Comissão de Desenvolvimento Econômico precisa emitir seu parecer. Depois disso, a matéria ainda seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Banco Central, Receita e Polícia Federal entram no debate

No requerimento, Jadyel Alencar afirma que a audiência deve discutir os desafios regulatórios, os potenciais benefícios e os riscos associados às stablecoins. O deputado também cita possíveis efeitos sobre o mercado de câmbio, a estabilidade do sistema financeiro, a proteção dos consumidores e o desenvolvimento da inovação tecnológica e financeira no Brasil.

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A presença do Banco Central no debate se relaciona diretamente ao papel que a autarquia já exerce sobre prestadoras de serviços de ativos virtuais e sobre o funcionamento do mercado financeiro. Já a Receita Federal entra na audiência em um momento no qual o uso de stablecoins em operações internacionais também levanta discussões sobre tributação, registro de operações, fluxo de capitais e fiscalização.

A Polícia Federal deve levar ao debate a preocupação com o uso de ativos digitais em evasão de divisas, lavagem de dinheiro, financiamento de organizações criminosas e outras práticas ilícitas. O próprio requerimento afirma que a natureza global, digital e descentralizada das operações com stablecoins pode facilitar crimes financeiros caso o país não adote mecanismos regulatórios adequados, fiscalização eficiente e cooperação entre órgãos públicos.