Senador apresenta projeto que pode mudar mercado de tokenização no Brasil

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta semana um Projeto de Lei que estabelece novas regras gerais para a atuação de fintechs e serviços financeiros digitais no Brasil e pode ter impacto direto sobre o mercado de tokenização de ativos.

A proposta inclui expressamente a tokenização entre as atividades que podem ser exercidas por fintechs e estabelece que transformar ativos, direitos ou fluxos econômicos em tokens não altera a natureza econômica da operação nem afasta as obrigações regulatórias aplicáveis.

“A tokenização de ativos, direitos ou fluxos econômicos, bem como o uso de registro distribuído, contratos inteligentes ou moeda digital, não afasta o cumprimento das obrigações essenciais de transparência, adequação do produto, prevenção a fraudes, integridade de mercado e demais deveres previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis à natureza econômica da operação.”, destaca ao PL.

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Tokenizar um ativo não muda sua natureza econômica

Um dos pontos mais relevantes para empresas que trabalham com ativos tokenizados está no artigo 2º. A proposta estabelece como princípios da regulamentação das fintechs a “regulação por atividade e por risco”, a regra de “mesma atividade, mesmo risco, mesma regulação”, a proporcionalidade regulatória e a neutralidade tecnológica.

O projeto deixa explícito que a tokenização de ativos, direitos ou fluxos econômicos não afasta as obrigações essenciais relacionadas à operação. A mesma regra vale para empresas que utilizam registros distribuídos, contratos inteligentes ou moeda digital.

De acordo com o texto consultado pelo Cointelegraph Brasil, essas tecnologias não eliminam obrigações relacionadas à transparência, adequação do produto, prevenção a fraudes, integridade de mercado e outros deveres previstos na legislação e na regulamentação correspondentes à natureza econômica da operação.

“Tokenizar um ativo, utilizar contratos inteligentes ou operar em infraestrutura de moeda digital não altera a natureza econômica da operação”

Sandbox e infraestrutura para tokenização

Outro ponto que pode beneficiar projetos ligados à tokenização é a possibilidade de criação e ampliação de ambientes regulatórios experimentais. O projeto autoriza as autoridades competentes a instituir sandboxes regulatórios com critérios públicos de admissão, duração, acompanhamento, proteção dos usuários e avaliação dos resultados.

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Esses ambientes também deverão prever uma saída para os participantes, que poderá ocorrer por meio de autorização definitiva, autorização simplificada ou encerramento ordenado da atividade.

Segundo a justificativa, a intenção é transformar o sandbox em um ambiente controlado para testes, aprendizado regulatório e redução dos custos de entrada de novas empresas, mas sem transformá-lo em uma exceção concorrencial permanente.

A tokenização volta a aparecer diretamente no capítulo relacionado ao tratamento e compartilhamento de dados financeiros.

O projeto determina que, no desenvolvimento de infraestruturas associadas à tokenização, programabilidade financeira ou moeda digital, a regulamentação deverá buscar compatibilizar inovação, privacidade, segurança e direitos dos usuários.

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Além disso, fintechs sujeitas às regras deverão cumprir requisitos mínimos de transparência em relação a preços, tarifas, riscos, prazos e condições dos serviços.

Também deverão adotar diligência operacional compatível com o risco da atividade, incluindo mecanismos de autenticação, monitoramento de transações, alertas de segurança e prevenção a fraudes.