ABcripto entrega Nota Técnica ao Banco Central e ao Congresso com propostas para regulação de stablecoins no Brasil

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) anunciou nesta quinta, 25, que protocolou junto ao Banco Central do Brasil e ao relator do Projeto de Lei nº 4.308/2024 uma Nota Técnica que consolida o posicionamento da entidade sobre o enquadramento jurídico das stablecoins no país. 

O documento foi elaborado em resposta à Nota Técnica apresentada pelo Banco Central no âmbito da tramitação do projeto e busca contribuir para o aperfeiçoamento do debate regulatório sobre esses ativos no Brasil. Além da nota, a associação também encaminhou um documento auxiliar com a síntese dos principais argumentos e recomendações. 

De acordo com informações compartilhadas com o Cointelegraph Brasil, a entidade avalia positivamente a iniciativa de construção de um marco legal para stablecoins e reconhece a importância da atuação do Banco Central na supervisão desse mercado. No entanto, entende que a regulamentação deve considerar as características próprias desses ativos virtuais para garantir segurança jurídica, previsibilidade regulatória e competitividade para o Brasil na economia digital. 

Entre os principais pontos apresentados pela ABcripto estão a preservação da natureza jurídica das stablecoins como ativos virtuais, a manutenção da competência regulatória do Banco Central por meio de um regime específico para esses ativos e a adoção de mecanismos relacionados à qualidade das reservas, segregação patrimonial, transparência e auditoria periódica.

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ABcripto apresenta propostas para stablecoins

A entidade destaca que o texto atual do PL 4.308/2024 já contempla instrumentos importantes para a supervisão das stablecoins e para a proteção dos usuários, podendo ser aprimorado por meio de ajustes pontuais sem a necessidade de reclassificar esses ativos como moeda eletrônica. 

Para Julia Rosin, diretora-presidente da ABcripto, o Brasil tem a oportunidade de construir um marco regulatório moderno e alinhado às transformações da economia digital.

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“As stablecoins vêm assumindo um papel cada vez mais relevante em pagamentos, remessas internacionais e na infraestrutura financeira digital global. Nossa contribuição busca oferecer subsídios técnicos para o aperfeiçoamento do projeto, preservando a segurança jurídica, a inovação e a capacidade do Brasil de competir em um mercado cada vez mais internacionalizado, sem abrir mão da proteção aos usuários e da supervisão regulatória adequada”, afirma. 

A nota também apresenta análise comparada de experiências internacionais e destaca que diferentes jurisdições vêm avançando na construção de regimes regulatórios próprios para stablecoins, reconhecendo as particularidades desses ativos e evitando sua equiparação automática a instrumentos já existentes no sistema financeiro tradicional. 

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A elaboração da Nota Técnica contou com a participação de especialistas e empresas associadas à ABcripto, reunidos no âmbito do Grupo de Trabalho de Stablecoins da entidade. O documento reflete uma construção coletiva do setor e busca contribuir tecnicamente para o desenvolvimento de um ambiente regulatório que estimule a inovação, fortaleça a segurança jurídica e amplie a competitividade do mercado brasileiro de ativos virtuais. 

A íntegra da Nota Técnica está disponível em: site da ABcripto 

 Confira as principais contribuições da ABcripto

• As stablecoins não devem ser equiparadas automaticamente à moeda eletrônica: A Nota Técnica sustenta que as stablecoins possuem natureza jurídica, tecnológica e operacional distinta da moeda eletrônica prevista na Lei nº 12.865/2013. Embora possam ser utilizadas em pagamentos e transferências de valor, esses ativos operam em infraestrutura blockchain, possuem mecanismos próprios de emissão, circulação e liquidação e já estão inseridos no marco regulatório dos ativos virtuais. 
  
• Criação de um regime regulatório específico para stablecoins: A ABcripto defende que o Banco Central mantenha competência para regulamentar e supervisionar as stablecoins, mas por meio de um marco regulatório próprio, capaz de refletir as características e os riscos específicos desses ativos. 
  
• Preservação da classificação das stablecoins como ativos virtuais: A associação entende que a legislação brasileira já reconhece as stablecoins dentro do universo dos ativos virtuais e que eventual equiparação integral à moeda eletrônica pode gerar conflitos interpretativos e insegurança jurídica para o mercado. 
  
• Proteção aos usuários por meio de salvaguardas prudenciais: A entidade apoia mecanismos voltados à proteção dos usuários e à estabilidade financeira, incluindo exigências relacionadas à qualidade das reservas, transparência, auditoria e segregação patrimonial. 
  
• Segregação patrimonial das reservas: A Nota Técnica destaca a importância da separação entre os recursos utilizados para lastrear stablecoins e o patrimônio das instituições emissoras, medida considerada essencial para fortalecer a proteção dos usuários e aumentar a confiança no mercado. 
  
• Segurança jurídica e previsibilidade regulatória: A ABcripto argumenta que um enquadramento regulatório claro e coerente é fundamental para evitar sobreposições normativas, conflitos de competência e interpretações divergentes que possam gerar incertezas para empresas, investidores e usuários. 
  
• Experiência internacional e harmonização regulatória: O documento analisa modelos regulatórios adotados em outras jurisdições e destaca que a tendência internacional tem sido a construção de estruturas específicas para stablecoins, capazes de preservar sua utilidade econômica e seu potencial de inovação. 
  
• Preservação da inovação e da competitividade do Brasil: Segundo a entidade, as stablecoins desempenham papel crescente na infraestrutura financeira digital global, especialmente em pagamentos, remessas internacionais e liquidação de operações. Nesse contexto, a regulamentação deve promover proteção aos usuários e estabilidade financeira sem criar barreiras desnecessárias à inovação. 
  
• Aprimoramento do PL 4.308/2024 sem ruptura do modelo regulatório em construção: A ABcripto avalia positivamente a iniciativa de regulamentação das stablecoins e entende que o projeto já contempla avanços importantes. As contribuições apresentadas têm como objetivo aperfeiçoar a proposta, fortalecendo sua coerência jurídica e sua aderência às características específicas desses ativos digitais.