Com a nova publicação do Banco Central do Brasil sobre a vedação do uso de stablecoins no mercado de eFX, aliado a Nota Técnica, assinada por Fábio Araújo encaminhada ao relator do Projeto de Lei nº 4308/2024, o BC está, aos poucos, enquadrando as stablecoins, e suas operações, dentro de um escopo regulatório que deve pavimentar o caminho para a cobrança de impostos pela Receita Federal.
A avaliação de advogados e especialistas do setor é que o órgão regulador já prepara o ambiente jurídico e operacional para permitir, no futuro, a incidência de tributos como o IOF sobre transações envolvendo stablecoins.
Ao Cointelegraph Brasil, o advogado tributarista Guilherme Peloso Araujo, sócio do CBA Advogados, afirmou que o movimento faz parte de uma estratégia iniciada ainda em 2025, com as resoluções 519, 520 e 521. Segundo ele, as normas já haviam criado mecanismos de rastreabilidade para operações com stablecoins semelhantes aos existentes no mercado de câmbio.
“Há a preocupação do Banco Central em colocar as stablecoins em uma trilha de rastreabilidade, que já é feito com operações cambiais”, explicou o advogado. Ele acrescentou que o objetivo do regulador envolve controle de fluxo internacional de capitais e soberania monetária.
Peloso afirma que a Receita Federal ainda não criou nenhum imposto específico sobre stablecoins. Entretanto, na visão dele, a equiparação regulatória construída pelo Banco Central deixa o caminho aberto para futuras cobranças tributárias.
“O Banco Central abre caminho para a tributação dessas operações. Mas ainda não existe uma lei determinando a cobrança de tributos sobre operações cambiais realizadas com stablecoin”, afirmou.
Banco Central aproxima stablecoins do sistema financeiro tradicional
O entendimento do Banco Central também se apoia na interpretação de que stablecoins representam versões digitais de instrumentos financeiros já existentes no sistema brasileiro. Essa leitura aparece de forma explícita na nota técnica analisada por especialistas do mercado jurídico.
Alexandre Vargas, advogado da área de Serviços Financeiros do TozziniFreire Advogados, afirmou que o regulador passou a olhar menos para a tecnologia blockchain e mais para o ativo econômico representado pelo token.
Segundo ele, o Banco Central entende que a classificação regulatória não deve depender da tecnologia utilizada na emissão do ativo, mas sim do risco e do direito econômico envolvido na operação.
“O Banco Central está dizendo que a stablecoin nada mais é do que uma representação de valor de uma moeda fiduciária”, afirmou Vargas.
O advogado destacou que a nota técnica menciona diretamente a Lei 14.478, marco regulatório do setor cripto no Brasil. O texto estabelece que ativos sujeitos a regulações específicas não deixam de seguir regras tradicionais apenas porque utilizam tecnologia de registro distribuído, como blockchain.
Na prática, isso significa que stablecoins podem ser tratadas como depósitos bancários, moeda eletrônica ou até instrumentos cambiais, dependendo da operação realizada.
Para Vargas, o Banco Central tenta aproximar as stablecoins da lógica já utilizada em contas bancárias e contas de pagamento. Nesse cenário, apenas instituições autorizadas pelo regulador poderiam emitir ativos desse tipo no país.
Tributação dependerá do reconhecimento como operação de câmbio
Apesar do avanço regulatório, especialistas afirmam que a cobrança efetiva de IOF ou outros tributos ainda depende de definições jurídicas adicionais e, principalmente, de legislação específica.
Segundo Vargas, o ponto central será o enquadramento das operações com stablecoins como transações de câmbio. Caso isso ocorra formalmente, a tributação passaria a acompanhar automaticamente a natureza da operação.
“Se for uma operação de câmbio, e reconhecida como tal pelo Banco Central, naturalmente essa operação estará sujeita à tributação de IOF câmbio”, explicou.
O tema ganhou relevância porque o uso de stablecoins cresceu fortemente no Brasil nos últimos anos. Hoje, grande parte das remessas internacionais realizadas por investidores e empresas do setor cripto utiliza tokens pareados ao dólar, como USDT e USDC.
O mercado interpreta que o Banco Central busca impedir zonas cinzentas regulatórias entre o sistema financeiro tradicional e o ecossistema cripto. Ao enquadrar stablecoins dentro de estruturas já previstas na legislação brasileira, o órgão amplia sua capacidade de fiscalização e cria bases para futuras exigências tributárias.
Em nota enviada ao Cointelegraph Brasil, o Instituto Livre Mercado, um dos principais fóruns de articulação no Congresso e que defende pautas alinhadas com o mercado cripto, destacou que segue engajado na tramitação de projetos que envolve o mercado cripto, em especial as stablecoins, para garantir que o Brasil não perca a oportunidade de liderar na criptoeconomia.
Regular inovação com ferramentas do passado é um sinal ruim para o mercado e afasta capital. Nosso foco é evitar retrocessos e impedir que propostas já fracassadas voltem ao debate sob nova roupagem, especialmente aquelas voltadas à centralização digital ou a intervenções tributárias que inibem o desenvolvimento do setor, dentro de um processo legislativo que deveria servir ao melhor interesse dos brasileiro e não do apetite fical de governos. Nesse sentido que seguiremos.
