Governo estabelece prazo para Bets apresentarem medidas de combate à lavagem de dinheiro

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou na última semana ofício às Bets cobrando documentos relacionados à política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

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De acordo com informações da Agência Brasil, as plataformas de apostas on-line tês até o dia 17 de março para apresentarem os documentos. Segundo a pasta, as notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais.

A SPA ressaltou que cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas. A apresentação das políticas de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções.

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No último dia 12, a SPA promoveu um webinar (seminário virtual) para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.

Em novembro, a SPA passou a ser membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.

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Este mês, a SPA também anunciou a criação de um banco nacional de dados com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela legislação de apostar em bets. No Senado, o Baixinho Romário pediu o indiciamento do tio de Lucas Paquetá por manipulação de resultados, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.