A exchange de criptomoedas Coinbase deu prosseguimento à batalha judicial travada contra a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC), pedindo a um tribunal federal que force a agência a "iniciar um processo há muito esperado" de estabelecimento de regras claras para a indústria de criptomoedas.
Em um resumo de abertura apresentado em 11 de março ao Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito, a Coinbase alegou que a SEC violou a Lei de Procedimentos Administrativos (APA) – que rege como as agências podem criar regras – quando negou uma petição encaminhada pela exchange em julho de 2022 pedindo à SEC clareza regulatória e não ofereceu argumentos satisfatórios para justificar tal decisão.
A Coinbase disse que a motivação do órgão regulador para recusar-se a regulamentar a indústria – sob o argumento do presidente da SEC, Gary Gensler, discordando que as leis de valores mobiliários existentes não se aplicam às criptomoedas – "não se sustenta" e que a SEC precisa "fornecer uma justificativa fundamentada para se recusar a se envolver no processo regulatório."
A negação foi "arbitrária e caprichosa", pois a SEC não conseguiu explicar como as leis de valores mobiliários se aplicam às criptomoedas enquanto "[aplicava] essas regras agressivamente" em processos judiciais movidos contra empresas de criptomoedas por violações das leis de valores mobiliários dos Estados Unidos, alegou a Coinbase.
A Coinbase pediu ao tribunal que aceitasse a sua petição de revisão, rejeitasse a negação da SEC e forçasse o órgão a se envolver efetivamento no processo de regulamentação.
Em uma postagem de 11 de março publicada no X, o chefe jurídico da Coinbase, Paul Grewal, escreveu que se a SEC "acredita que pode legalmente confirmar uma nova autoridade sobre os ativos digitais hoje (não pode), ela deve explicar o porquê em um processo de regulamentação e dar ao público a chance de entender e desafiar essa visão."
SEC não se manifestou sobre sua reivindicação de autoridade
O resumo de 78 páginas da Coinbase também afirma que a SEC "mudou abruptamente de posição" quando se trata do mercado de criptomoedas.
No passado, a SEC declarou que tinha "autoridade limitada" sobre as criptomoedas e que havia uma "falta de clareza" regulatória, mas depois, a agência disse que tinha autoridade suficiente para policiar o setor, afirmou a Coinbase.
A exchange alegou que a SEC não tinha poder para alterar o tato, pois precisava da aprovação do Congresso – algo que a Coinbase, a Kraken, a Binance e outras empresas argumentaram em moções para rejeitar os processos movidos pela SEC contra elas.
"Se a SEC insistir em seguir em frente sem a devida autorização do Congresso, essa decisão deve ser tomada e implementada por meio de regulamentação prospectiva", escreveu a Coinbase.
O recurso da Coinbase contra a negação da regulamentação da SEC compõe um processo judicial separado do processo de junho de 2023 movido pela SEC contra a Coinbase, que alegou que ela operava como uma exchange não licenciada e oferecia valores mobiliários não registrados.
Em janeiro, representantes da Coinbase e da SEC apresentaram argumentações orais sobre a moção de indeferimento da exchange naquele caso – que usou muitas das mesmas alegações feitas neste caso, de que a SEC não tem autoridade sobre as exchanges de criptomoedas, a menos que o Congresso assim determine.
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