Comissão da Câmara aprova projeto voltado a direitos autorais em treinamento de IA

Resumo da notícia:

• IA só pode usar dados protegidos por direitos autorais mediante autorização prévia, prevê projeto.
• No caso de pessoas já falecidas que não deixaram consentimento em vida, a permissão poderá ser concedida por cônjuge, descendentes ou ascendentes.
• Definição sobre a proteção dependerá de uma regulamentação que analisará o nível de participação humana na criação.
• Projeto ainda precisa passar por outra Comissão, além de aprovação do Senado.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 4025/2023, que prevê autorização prévia para o uso de imagem de pessoas e de obras protegidas por direitos autorais, como textos e músicas, em sistemas de inteligência artificial (IA).

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O texto, que altera o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais, prevê que a autorização para o uso da imagem deve respeitar o objetivo da representação e a honra da pessoa retratada. No caso de pessoas já falecidas que não deixaram consentimento em vida, a autorização poderá ser feita por cônjuge, descendentes ou ascendentes, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias.

Segundo o projeto, cujo texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), ao projeto de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), a utilização de qualquer obra protegida para o treinamento dos sistemas de IA depende de autorização prévia do autor ou da autora.

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O texto original negava direitos autorais a obras de IA, o que foi retirado pela relatora. Pela proposta aprovada, a definição sobre a proteção dependerá de uma regulamentação que analisará o nível de participação humana na criação.

Com o substitutivo, buscamos estabelecer o princípio da centralidade da pessoa humana, o que exclui a máquina como sujeito de direito autoral, e definir critérios para posterior regulamentação, explicou Denise Pessôa.

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Outra modificação foi a criação de regras para o licenciamento da voz e imagem de artistas. O texto define que o uso por sistemas de IA deverá ser objeto de licenciamento antecipado, com prazo máximo de três anos, além de vedar a cessão definitiva desses direitos. O artista precisará ser remunerado a cada utilização da sua réplica digital.

A proposta original previa a criação de um fundo para remunerar autores cujas obras fossem usadas no treinamento de IA, mas o dispositivo foi removido pela relatora por questões constitucionais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Sem necessidade de aprovação prévia, a IA participa da jornada de 70% dos consumidores brasileiros, de acordo com uma pesquisa da Visa, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.