Governo encerra consulta pública nesta quinta e promete agenda regulatória das Bets para abril

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026 anunciou nesta quinta-feira (27) que deve publicar em abril agenda sobre a regulação das Bets no Brasil. O órgão também destacou o último dia da consulta pública aberta em fevereiro, que deve nortear uma nova normatização infralegal das pltaformas de apostas on-line que operam no país.

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De acordo com informações de Agência Brasil, as pessoas e empresas interessadas têm até essa quinta para propor sugestões por escrito por intermédio da plataforma Participa + Brasil.

As consultas vão abranger não apenas os conteúdos das novas regulamentações, mas definir os temas a serem tratados e em qual ordem. A agenda regulatória original apresentada em fevereiro pode ser modificada com base nas sugestões.

A agenda foi apresentada após a regulação das Bets, discutida no ano passado e implementada em 1º de janeiro, com a lista das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no país. Agora, a SPA pretende incluir na agenda regulatória temas como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex).

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Em fevereiro, a SPA anunciou a intenção de criar um cadastro de pessoas proibidas de apostar. O banco de dados abrangerá pessoas excluídas pela legislação (como dirigentes esportivos, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação). Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.

Os detalhes do cadastro serão tema de uma nova consulta pública no segundo trimestre (abril a junho). A lista negativa está prevista para entrar em vigor na segunda metade do ano. No entanto, a criação da base de dados em nível nacional é um dos primeiros itens da agenda reguladora a ser publicada em abril.

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Esta semana, a CPI das Bets defendeu a diminuição do tempo dos brasileiros nas plataformas de apostas on-line, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.