Grupos de defesa das criptomoedas contestam imposto sobre ativos digitais de Illinois na Justiça

O Crypto Council for Innovation (CCI) e a Blockchain Association (BA) entraram com uma ação contra autoridades de Illinois em relação ao imposto estadual de 0,2% sobre criptomoedas, que deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2027. 

Em uma ação protocolada na sexta-feira no Tribunal de Circuito do Sétimo Circuito Judicial do Condado de Sangamon, os advogados dos dois grupos de defesa das criptomoedas contestaram o imposto de Illinois sobre ativos digitais alegando que ele violava a Constituição dos EUA, a constituição do estado, as leis federais e estaduais de devido processo legal e o Internet Tax Freedom Act federal. O governador de Illinois, JB Pritzker, sancionou a medida como um “imposto sobre o privilégio” em junho, como parte do orçamento do estado para o ano fiscal de 2027, exigindo que os usuários de criptomoedas fossem tributados com base no volume de transações, e não na renda.

Sobre a alegação de violação do devido processo legal, o CCI e a BA argumentaram que o imposto era “inconstitucionalmente vago” ao colocar sobre residentes e corretores o ônus de determinar quais ativos eram tributados e como isso ocorreria, “sob a ameaça de graves penalidades civis e criminais”. Notavelmente, os argumentos das organizações de criptomoedas com base na Constituição dos EUA se fundamentaram em supostas violações da Cláusula de Comércio que abrange o comércio interestadual, alegando que o imposto estadual “criava o espectro de uma tributação duplicada”.

“Os estados têm um papel importante a desempenhar na promoção da inovação, mas essa autoridade tem limites constitucionais”, disse Summer Mersinger, CEO da Blockchain Association e ex-comissária da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA. “Illinois não pode impor um novo regime tributário que discrimine o comércio digital, crie incerteza para consumidores e empresas e ameace fragmentar um mercado nacional em rápido crescimento.”

Fonte: Blockchain Association

A ação do CCI e da BA veio após uma ação semelhante movida pela Digital Chamber em julho, na qual a organização argumentou que o imposto de Illinois “discrimina pessoas que realizam transações com ativos digitais”. As ações representaram a influência dos grupos de ativos digitais na oposição às leis aprovadas por autoridades estaduais dos EUA durante um ano eleitoral, quando políticas, leis e regulamentações sobre criptomoedas poderiam influenciar os eleitores.

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Illinois também mira mercados de previsão

A oposição ao imposto sobre criptomoedas ocorreu em meio à ação da plataforma de mercados de previsão Kalshi contra autoridades de Illinois por causa de uma lei que entrou em vigor em 1º de julho. Segundo a empresa, a legislação “proíbe expressamente contratos de eventos esportivos”, violando a lei federal ao exigir uma licença estadual.

Separadamente, Pritzker assinou uma ordem executiva proibindo funcionários estaduais de apostar nas plataformas em abril, em um esforço para “impedir negociações com informações privilegiadas em meio ao rápido crescimento dos mercados de previsão online e dos contratos de apostas baseados em eventos”.

Revista: As conexões da indústria de criptomoedas foram um risco nas primárias de Illinois