Banco Central do Brasil prepara fiscalização mais rígida sobre exchanges e prestadores de serviços cripto

O Banco Central deve ampliar o rigor da fiscalização sobre exchanges e prestadores de serviços de ativos virtuais no Brasil, com atenção especial à origem dos recursos, à estrutura de capital, aos controles contra lavagem de dinheiro, à segurança cibernética e à capacidade operacional das empresas.

A avaliação foi apresentada por Regina Pedroso, diretora-executiva da Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken), e Cesar Carvalho, diretor de Relações Governamentais da entidade, durante um painel promovido pela CLA Brasil e b/luz. Os dois acompanham as discussões do setor com o Banco Central e participam da interpretação das novas exigências aplicáveis às empresas de ativos digitais.

Segundo os especialistas, o período de adaptação não envolve apenas a obtenção de uma autorização formal para operar. As empresas precisarão demonstrar continuamente que mantêm capital, controles, equipes e sistemas compatíveis com instituições responsáveis por administrar recursos de terceiros.

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Carvalho afirmou que o Banco Central deve concentrar sua análise na origem e na licitude dos recursos, no capital mínimo, na idoneidade dos controladores e administradores, nas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, nos sistemas tecnológicos e nas auditorias apresentadas pelas empresas.

“Esses pontos de atenção são os pontos em que a gente já sabe que o Banco Central vai olhar”, declarou Carvalho. Para ele, as companhias precisam tratar essas exigências como elementos centrais do processo de autorização, e não como dúvidas que poderão resolver posteriormente.", disse.

A fiscalização mais rigorosa também deve alcançar empresas que já atuam no mercado e atravessam o período de transição regulatória. Falhas de governança, inconsistências contábeis, ausência de documentação ou controles internos frágeis podem comprometer a continuidade das operações.

“Ilicitudes e irregularidades não vão passar mais”, afirmou Regina Pedroso. Segundo a executiva, o Banco Central tende a aplicar ao setor cripto um olhar mais rígido do que aquele dirigido a segmentos tradicionais do sistema financeiro, principalmente por causa da velocidade das transações e dos riscos associados à movimentação de ativos digitais.

Empresas cripto “dormiram startups e acordaram instituições financeiras”

A entrada do mercado cripto no perímetro de supervisão do Banco Central muda o funcionamento cotidiano das empresas. Companhias que nasceram com equipes reduzidas, estruturas flexíveis e foco quase exclusivo em tecnologia agora precisam atender exigências prudenciais, contábeis e operacionais.

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“Algumas empresas dormiram startups e acordaram instituições financeiras”, disse Regina Pedroso. Segundo ela, as empresas passaram a enfrentar os mesmos ônus e bônus das instituições financeiras, incluindo exigências de capital mínimo, auditoria, controles internos e profissionais responsáveis por compliance, riscos e segurança cibernética.

A afirmação também apareceu em cobertura sobre o painel, que atribuiu a Regina a avaliação de que o mercado cripto entrou em uma fase regulatória equivalente à enfrentada por instituições financeiras tradicionais.

Para a diretora da ABToken, o Banco Central manteve durante anos uma agenda voltada à inovação, à concorrência e à democratização do sistema financeiro. Casos de fraude e ataques contra instituições, no entanto, aumentaram a preocupação do regulador com segurança, governança e capacidade de resposta.

Essa mudança deslocou as prioridades das empresas. Regina afirmou que compliance, cibersegurança e análise de riscos já ocupam as primeiras posições na agenda de companhias que atuam com criptoativos.

“O uso de stablecoins e de infraestrutura de tokenização para ganho de eficiência, redução de custos e velocidade de transação está superado. O desafio agora é a segurança e o amadurecimento do setor”, declarou.

Na avaliação da executiva, a tecnologia já provou que consegue executar operações financeiras, pagamentos e transferências. As empresas agora precisam demonstrar que conseguem proteger os clientes, administrar riscos e manter registros confiáveis.

A adaptação aumenta os custos operacionais. Exchanges e outras plataformas precisam contratar diretores de compliance, especialistas em risco, profissionais de segurança cibernética, auditores e consultores jurídicos.

Também precisam treinar funcionários e reorganizar as áreas financeira, contábil e administrativa. Regina ressaltou que profissionais vindos do setor financeiro tradicional nem sempre dominam as particularidades das operações com ativos digitais. Ao mesmo tempo, equipes formadas dentro do mercado cripto podem desconhecer exigências prudenciais, contábeis e regulatórias aplicadas a instituições supervisionadas.

Segregação patrimonial e prova de reservas entram no radar

A separação entre o patrimônio das exchanges e os ativos dos clientes deve representar um dos principais desafios da adaptação regulatória. Regina Pedroso afirmou que as plataformas precisam criar mecanismos capazes de demonstrar quais recursos pertencem à empresa e quais ativos permanecem sob custódia em nome dos usuários.

“Segregação patrimonial, ou on-chain comprovada. Isso seria a separação total entre ativos da corretora e dos clientes”, afirmou a diretora da ABToken.

Ela também defendeu a adoção de metodologias sólidas para provas de reservas, mas alertou que a implementação desses mecanismos envolve uma operação complexa.

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“Comecem a trabalhar nesse sentido desde ontem, porque não é fácil executar isso”, disse Regina.

A prova de reservas permite que uma plataforma demonstre o controle de determinados ativos. O procedimento, no entanto, precisa dialogar com os passivos da empresa, os registros contábeis e as obrigações mantidas com os clientes.

Uma exchange pode comprovar que controla uma quantidade de Bitcoin, stablecoins ou outros ativos, mas essa informação isolada não demonstra necessariamente que as reservas cobrem todas as obrigações assumidas pela empresa.

Por isso, a fiscalização pode combinar dados registrados em blockchain com demonstrações financeiras, reconciliação de saldos, auditorias independentes, registros de custódia e controles sobre movimentações internas.

A segregação patrimonial também exige regras claras para impedir que as plataformas utilizem os ativos dos clientes para financiar despesas, operações próprias ou estratégias de investimento.

Parceiros e provedores de liquidez também serão avaliados

O dever de controle não deve ficar limitado à estrutura interna das exchanges. As empresas também precisam avaliar fornecedores, custodiantes, processadores de pagamentos e provedores de liquidez.

Regina afirmou que uma companhia não pode cuidar apenas das próprias equipes e ignorar os riscos introduzidos por terceiros. A responsabilidade inclui parceiros de compliance, fornecedores tecnológicos e empresas estrangeiras responsáveis por fornecer ativos ou executar operações.

“Saiba de onde está vindo o dinheiro e os ativos. Qual é a origem desses ativos?”, questionou a executiva.

A advertência ganha importância porque muitas empresas brasileiras utilizam estruturas localizadas no exterior. Isso inclui custodiantes, wallets, emissores de stablecoins, mesas de negociação e provedores de liquidez.

As plataformas precisarão demonstrar que conhecem suas contrapartes e que verificam a origem dos recursos usados nas operações. Também deverão avaliar a jurisdição dos parceiros, os controles contra lavagem de dinheiro, a capacidade tecnológica e os procedimentos adotados em casos de ataque ou bloqueio.

Segundo Regina, empresas estrangeiras podem competir no mercado brasileiro mesmo quando mantêm fora do país parte relevante de sua estrutura financeira e operacional. Essa característica aumenta a necessidade de due diligence e de contratos que permitam acesso a informações sobre as transações.

O Banco Central também poderá avaliar se a empresa consegue supervisionar os terceiros envolvidos em sua operação. A contratação de um fornecedor não elimina a responsabilidade da prestadora perante clientes e reguladores.

Acúmulo de funções cria conflitos de interesses

Outro ponto destacado por Regina envolve a concentração de funções dentro da mesma plataforma. Muitas exchanges atuam simultaneamente como intermediárias, custodiantes, provedoras de liquidez e contrapartes das operações realizadas pelos clientes.

No mercado financeiro tradicional, diferentes instituições costumam exercer essas atividades. Essa separação cria camadas adicionais de controle e reduz a possibilidade de uma única empresa dominar toda a operação.

No setor cripto, uma mesma companhia pode controlar a plataforma de negociação, guardar os ativos, definir procedimentos de execução e participar das transações.

“É essencial para as entidades que operam o sistema financeiro e acumulam papéis de custodiante, intermediário e exchange, concentrando funções que no mercado maduro são estruturalmente separadas”, afirmou Regina. “Muito cuidado com essa confusão entre ser custodiante e ser intermediário”, acrescentou.

Essa concentração pode gerar conflitos de interesses. Uma exchange que mantém os ativos dos usuários e também atua como contraparte precisa demonstrar que não utiliza informações privilegiadas, não favorece operações próprias e não movimenta recursos sem autorização.

Os contratos devem definir as responsabilidades de cada área e estabelecer procedimentos para separar custódia, execução de ordens, gestão de liquidez e negociação por conta própria.

Cibersegurança deixa de ser projeto pontual

A segurança cibernética também deve ganhar protagonismo na fiscalização. Exchanges administram ativos que podem ser transferidos rapidamente e, em muitos casos, sem possibilidade de reversão da transação.

Regina afirmou que ataques e tentativas de fraude fazem parte do cotidiano das empresas. O Banco Central acompanha incidentes e cobra respostas das plataformas quando ativos são comprometidos.

Para a diretora da ABToken, a adequação às políticas de segurança cibernética enfrenta um obstáculo adicional: a falta de profissionais qualificados. Bancos, fintechs, empresas de pagamentos e plataformas cripto disputam os mesmos especialistas.

As empresas precisarão manter planos de resposta a incidentes, rotinas de testes, políticas de controle de acesso e procedimentos de recuperação. Também terão de comprovar que treinam funcionários e atualizam continuamente suas defesas.

A apresentação de uma política escrita não deve encerrar a obrigação. O regulador pode verificar se a empresa aplica os procedimentos no cotidiano e se os funcionários sabem agir diante de uma invasão, vazamento ou tentativa de desvio de recursos.

Supervisão não termina com a autorização

A concessão de uma licença não encerra o processo de conformidade. Regina afirmou que as empresas não poderão apresentar apenas uma “fotografia” de sua estrutura no momento da autorização.

Segundo ela, o compliance exige auditoria, atualização e supervisão permanentes. O Banco Central poderá verificar se os controles apresentados inicialmente continuam funcionando durante a operação.

“É orar e vigiar, literalmente”, disse Regina ao responder se os gestores poderão “dormir tranquilos” após o processo de licenciamento. “A supervisão pode bater à sua porta a qualquer momento”, acrescentou.

Essa fiscalização pode incluir pedidos de informação, análise de contratos, revisão de transações e inspeção das estruturas de governança. Regina também defendeu rigor na gestão financeira e contábil. Segundo ela, as empresas precisam atualizar as equipes de compliance, revisar as políticas internas e manter documentação capaz de explicar as operações realizadas.

Cesar Carvalho diz que empresas precisam se posicionar agora

Além dos controles operacionais, as novas regras obrigam cada empresa a definir como pretende atuar no mercado regulado.

Cesar Carvalho afirmou que as companhias precisam decidir se atuarão como prestadoras de serviços de ativos virtuais, provedoras de liquidez, custodiantes, intermediárias ou emissoras de stablecoins.

“Como vocês vão se posicionar? Como provedor de liquidez? Como uma PSAV? Você é emissor de uma stablecoin dolarizada ou emissor de uma stablecoin em real?”, questionou o diretor da ABToken.

Segundo Carvalho, a empresa que adiar essa decisão pode perder oportunidades durante o regime de transição. “Se você deixar para que essa decisão seja tomada no final do ano, pode ser que já tenha perdido a janela de oportunidade”, afirmou.

O advogado avaliou que as companhias precisam relacionar o modelo de negócio às exigências de capital, governança, custódia e controle de riscos. Algumas poderão executar as atividades diretamente, enquanto outras precisarão contratar instituições autorizadas ou reduzir o escopo de atuação.

Carvalho também afirmou que determinados pontos ainda dependem de interpretação e diálogo com o Banco Central, incluindo o tratamento de provedores de liquidez e a classificação jurídica de alguns ativos.

Ele ressaltou, porém, que exigências relacionadas à origem dos recursos, reputação dos controladores, prevenção à lavagem de dinheiro, sistemas e auditoria já precisam ocupar a agenda imediata das empresas.

Regulação aproxima bancos e empresas cripto

Apesar dos custos, Regina avalia que a regulação pode consolidar o mercado e favorecer empresas capazes de investir em governança, segurança e conformidade.

A executiva afirmou que o setor caminha para uma fusão entre o mercado financeiro tradicional e as empresas nativas de cripto. Bancos possuem clientes, capital e experiência regulatória, enquanto as companhias de ativos digitais oferecem velocidade, inovação e conhecimento operacional sobre blockchain, stablecoins e transações internacionais.

“É uma fusão entre o mercado tradicional, o TradFi, e as empresas nativas de cripto. Essas empresas estão dando as mãos aos bancos, e juntos estão aprendendo uns com os outros”, declarou Regina.

Segundo ela, instituições tradicionais enfrentam dificuldades para acompanhar a velocidade de desenvolvimento das empresas digitais. As companhias nativas, por outro lado, precisam incorporar estruturas de compliance e governança construídas pelo sistema financeiro ao longo de décadas.

A aproximação deve avançar com a tokenização de ativos reais, o uso de stablecoins e a entrada de instituições tradicionais em infraestruturas baseadas em blockchain.

Regina afirmou que o mercado deve começar a construir uma nova etapa do arcabouço regulatório voltada à tokenização de ativos do mundo real. Ela também citou a movimentação de instituições do mercado de capitais em direção a ativos tokenizados.

Cesar Carvalho avaliou que as oportunidades criadas pela regulação dependerão das decisões tomadas pelas empresas durante o período de transição.

“Não é só uma questão de desafio, mas da posição que vocês adotarem agora”, afirmou. Segundo ele, cada companhia precisa decidir qual papel pretende exercer antes que o novo mercado regulado consolide seus principais participantes.