Governo quer vender Bitcoins apreendidos no Brasil

Resumo da notícia

• Governo quer converter bitcoins apreendidos em reais.
• Projeto antifacção promete endurecer combate ao crime organizado.
• Medida divide especialistas e preocupa o mercado cripto.

O governo federal pretende vender criptomoedas e Bitcoins apreendidos em operações policiais no Brasil. O plano está previsto no Projeto de Lei 5.582/2025, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional no dia 1º de novembro.

A proposta, apelidada de “PL antifacção”, integra o pacote de medidas do Executivo para combater o crime organizado e busca autorizar a liquidação de ativos digitais apreendidos em investigações criminais.

O texto altera a Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, e modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), incluindo regras específicas para o tratamento de ativos virtuais.

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A proposta foi assinada também pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e já chegou à Câmara dos Deputados com pedido de urgência.

Segundo o projeto, todas as criptomoedas apreendidas deverão ser convertidas em reais, seguindo o mesmo procedimento aplicado a moedas estrangeiras, cheques e títulos financeiros.

A alienação dos bens será feita por instituições financeiras credenciadas pelo governo federal. Caso a venda não seja possível, os ativos deverão permanecer sob custódia até uma decisão judicial definitiva.

Governo quer esvaziar o caixa do crime organizado

Na justificativa, o Executivo afirma que a medida busca descapitalizar organizações criminosas e enfraquecer a estrutura financeira de facções envolvidas com tráfico, corrupção e lavagem de dinheiro.

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Segundo o texto, o aprimoramento das regras patrimoniais é essencial para “garantir a efetividade da persecução penal frente a estruturas complexas”.

No entanto, o projeto não detalha o que ocorrerá em situações em que o acusado for absolvido.

Não está claro se os valores obtidos com a venda das criptomoedas serão devolvidos com correção monetária ou se permanecerão no caixa do Estado. Essa lacuna jurídica já desperta preocupações entre especialistas em direito penal e financeiro, que pedem maior transparência sobre o destino dos recursos liquidados.

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O pedido de urgência presidencial obriga os deputados a analisarem o texto até 18 de dezembro de 2025. Caso o prazo seja descumprido, outras pautas do Legislativo podem ser paralisadas. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o presidente Lula terá 15 dias para sancionar ou vetar o projeto.

O PL antifacção aparece em meio a uma série de iniciativas do governo para reforçar o controle sobre o uso de criptomoedas no Brasil, especialmente após a entrada em vigor das resoluções do Banco Central que enquadraram as stablecoins no regime de câmbio.