Resumo da notícia
Ministério da Fazenda inicia análise regulatória sobre mercados preditivos como Polymarket e Kalshi.
Brasil já tem 17,7 milhões de usuários em apostas autorizadas e amplia fiscalização do setor.
Polymarket enfrenta restrições globais, enquanto Kalshi opera regulada nos EUA e foi cofundada por brasileira.
O Ministério da Fazenda iniciou uma análise interna sobre os chamados mercados preditivos, plataformas que permitem negociar probabilidades de eventos futuros como eleições, inflação, decisões econômicas e resultados esportivos. A discussão envolve principalmente serviços como Polymarket e Kalshi, que operam no exterior com modelos distintos das casas de apostas tradicionais e ainda não possuem autorização formal para atuar no Brasil.
Em resposta oficial ao Cointelegraph Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) informou que acompanha a evolução desse tipo de mercado no cenário internacional e já iniciou interlocução preliminar sobre o tema.
Segundo o órgão, não há atualmente empresas brasileiras autorizadas a operar nesse segmento. A pasta destacou que, dependendo do formato adotado, especialmente quando envolve eventos esportivos, políticos ou econômicos, será indispensável definir com clareza a competência regulatória e o regime jurídico aplicável, podendo haver interface com outras autoridades públicas.
A Secretaria afirmou ainda que trata o tema com cautela e foco na prevenção de eventuais lacunas regulatórias, buscando assegurar coerência com o arcabouço legal vigente.
Eventuais medidas de fiscalização ou regulamentação somente serão avaliadas após a conclusão das análises em curso e em articulação com os órgãos competentes.”, destacou a SPA
Isac Costa, diretor do IBIT (Instituto Brasileiro de Inovação e Tecnologia), professor, advogado e doutor pela USP, afirma que o principal desafio regulatório envolvendo os mercados preditivos é determinar quem é o órgão competente para regular o tema, pois não se trata de aposta de quota fixa (mesmo quando os eventos envolvem esportes) e não há clareza se são derivativos. Assim, há uma zona cinzenta entre Comissão de Valores Mobiliários e Secretaria de Prêmios e Apostas, com chance de atrair, ainda, a competência do Banco Central se o modelo de negócios envolver ativos virtuais.
Esse modelo deve ser tratado como produto financeiro, como aposta ou exige uma nova abordagem regulatória? Nos Estados Unidos, os contratos de eventos foram qualificados como derivativos. É difícil dizer se um mercado preditivo que envolve "o retorno de Jesus Cristo" seria um instrumento financeiro. Surge uma discussão acerca de a natureza de derivativo depender do tipo de evento que é objeto do contrato. Esse debate precisa ser realizado com calma, antes de os reguladores saírem punindo as empresas. É possível que, com o tempo, surjam segmentos mais claros sobre a natureza, riscos e função econômica e social destes mercados, extrapolando a ideia de que são apenas um novo tipo de cassino.
Ainda segundo ele, o Brasil não está preparado para este tipo de regulação, porque há perguntas relevantes a serem respondidas. Em nosso país, derivativos como os dos mercados preditivos (com negociações multilaterais) só podem ser listados em mercados de bolsa, cuja autorização é complexa e com elevados custos regulatórios.
“Não é à toa que até hoje só a B3 tem essa licença no país. É necessário avaliar não só os riscos para os clientes/investidores, mas também se há risco prudencial que justifique uma exigência elevada de capital, como ocorre com as bolsas e as respectivas infraestruturas de mercado financeiro necessárias para seu funcionamento.
Mercado de apostas tem lei no Brasil
Tiago Severo, advogado especialista em regulação de criptomoedas e sócio do Panucci, Severo e Nebias Advogados, afirma que da mesma forma como ocorreu com o setor cripto, criar um ambiente seguro para os mercados preditivos requer um diálogo entre agentes econômicos e setor público para a mitigação dos riscos e a proteção do público em geral.
Aprendemos, por exemplo, que um novo conjunto de normas pode ser necessário, em face das peculiaridades de uma inovação relevante.A regulação é necessária para prevenir lavagem de dinheiro, proteger dados dos usuários, evitar manipulações e assimetrias de informação. Não se trata de sufocar a inovação, mas de criar condições mínimas para que este mercado se desenvolva e produz resultados que demonstrem sua diferença com relação às apostas tradicionais”, disse.
A discussão ocorre em um momento de forte expansão do setor de apostas no país. Desde a aprovação da Lei nº 14.790, de 2023, o Brasil iniciou a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”.
O novo marco legal estabeleceu regras para autorização federal, cobrança de tributos sobre a receita das empresas, exigências de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e medidas de proteção ao consumidor. A supervisão passou a ser exercida pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Segundo balanço da Secretaria de Prêmios e Apostas aproximadamente 17,7 milhões de brasileiros utilizaram sites de apostas autorizados no Brasil, enquanto outra pesquisa aponta que cerca de 39,5 milhões de pessoas realizaram apostas nos últimos 12 meses.
O perfil predominante do apostador concentra-se na faixa entre 31 e 40 anos, que representa 27,8% do total, embora levantamento do DataSenado indique que 56% dos usuários têm entre 16 e 39 anos e 62% são homens. O avanço do setor também acendeu alertas sociais: cerca de 40% dos apostadores afirmaram ter se endividado, com maior impacto entre mulheres de até 30 anos com renda de até dois salários mínimos.
Além disso, o processo de regulamentação ampliou o controle estatal sobre o setor. Atualmente, 82 empresas operam legalmente no país, somando 84 licenças e 187 marcas autorizadas.
O governo estima arrecadar cerca de R$ 2,2 bilhões com outorgas, enquanto a tributação sobre o setor deve subir progressivamente, alcançando 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.
No campo da fiscalização, mais de 25 mil sites ilegais foram bloqueados e plataformas sem autorização da Fazenda estão proibidas de operar em âmbito nacional. A regulamentação também proibiu o uso de cartão de crédito para apostas (o que é permitido no Polymarket), determinou prazo máximo de duas horas para pagamento de prêmios e estabeleceu novas restrições à publicidade, embora patrocínios em uniformes esportivos tenham sido mantidos.
Polymarket e Kalshi
Embora não sejam uma ‘bet’, tal qual as que operam regulamentadas no Brasil, o modelo dos mercados preditivos é muito similar ao de apostas, inclusive com inúmeras denúncias de manipulação de resultados.
O Polymarket, uma das principais plataformas globais de mercados de previsão baseados em criptomoedas, enfrenta histórico relevante de questionamentos regulatórios e restrições em diferentes jurisdições. Em 2022, a plataforma foi multada em US$ 1,4 milhão pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC), dos Estados Unidos, por operar um mercado de derivativos sem registro adequado, sendo obrigada a bloquear usuários americanos por vários anos.
Além dos Estados Unidos, autoridades de diversos países classificaram o serviço como oferta de apostas não licenciadas ou atividade financeira irregular. O site já foi incluído em listas de bloqueio de órgãos reguladores na França, Bélgica, Polônia e Singapura, enquanto outras jurisdições europeias também impuseram restrições semelhantes.
Já a Kalshi adota um modelo diferente. A empresa atua nos Estados Unidos como uma bolsa de contratos de eventos regulada pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC), órgão responsável por supervisionar derivativos no país.
Em vez de se apresentar como casa de apostas, a plataforma oferece contratos vinculados a indicadores verificáveis, como inflação, taxa de juros ou dados climáticos. A proposta é permitir que investidores utilizem esses instrumentos para proteção financeira ou gestão de risco, aproximando o modelo do mercado de derivativos.
A Kalshi foi fundada por Tarek Mansour e pela brasileira Luana Lopes Lara. Formada pela Universidade Harvard, Lara participou da criação da empresa ainda durante o período universitário. Sob sua liderança, a companhia tornou-se a primeira exchange de contratos de eventos a obter autorização da CFTC, em um processo que envolveu debates regulatórios inéditos nos Estados Unidos. Sua trajetória colocou uma brasileira no centro de uma das inovações mais debatidas do mercado financeiro internacional recente.
