Os argumentos usados pela Binance em uma moção para indeferir a ação judicial movida pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) baseiam-se em uma análise jurídica incorreta e não têm base legal, argumentou o órgão regulador.
Em um documento do processo judicial datado de 7 de novembro, a SEC refutou a moção da Binance para indeferir o processo movido pelo órgão regulador, dizendo que nenhum tribunal adotou a “interpretação torturada da lei” na qual a empresa se apoia para tentar justificar as suas atividades.
A SEC abriu um processo contra a Binance em junho, alegando que a Binance.US e seu fundador Changpeng “CZ” Zhao venderam valores mobiliários não registrados e não conseguiram registrar a empresa como uma exchange regulamentada nos Estados Unidos.
A Binance argumentou que a SEC falhou em introduzir diretrizes claras para o mercado de criptomoedas, interpretou mal as leis de valores mobiliários ao aplicá-las às criptomoedas e classificou o processo como abuso de autoridade.
Em sua última resposta, a SEC alegou que a Binance “nunca cumpriu” as leis federais de valores mobiliários, e que essa foi “uma escolha deliberada.”
“O Diretor de Conformidade da Binance resumiu este caso de maneira grosseira, mas sucinta, quando admitiu que a Binance estava ‘operando como uma maldita bolsa de valores não licenciada nos EUA, cara’. Ele estava certo."
A SEC acrescentou os argumentos da Binance de que o órgão comparou as criptomoedas a “itens de supermercado como laranjas [...] são absurdos” e afirmou que as vendas de criptomoedas viabilizadas pela plataforma da exchange configuram contratos de investimento sob o teste de Howey.
O regulador reiterou as acusações de que a oferta inicial de moedas do token nativo da exchange, o BNB (BNB), violou as leis de valores mobiliários dos Estados Unidos e que o Binance USD (BUSD), juntamente com os programas de staking com rendimento, Vault e Earn, são contratos de investimento.
A SEC também rejeitou o argumento da Binance de que o processo violava a doutrina das questões principais – uma decisão da Suprema Corte dos EUA de 2022 que determina que o Congresso não delega autoridade legislativa a agências. Outras empresas de criptomoedas utilizaram este mesmo argumento em outros processos em andamento para rejeitar a jurisdição sobre o mercado de criptomoedas reivindicada pela SEC.
A SEC alegou que conceder o pedido de indeferimento da Binance “desmantelaria décadas de precedentes fundamentais sobre os quais operam as leis de valores mobiliários do país” e em seu lugar seria erguida uma “estrutura rígida” que derrubaria o “regime amplo e flexível” das leis atuais.
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