ABRACAN pede que Tether, Circle, Ripple e outras tenha licença no Brasil para emitir stablecoins

A ABRACAM (Associação Brasileira de Câmbio) solicitou formalmente ao Congresso a exigência de licença local para empresas como Tether, Circle e Ripple que desejam emitir stablecoins no Brasil. O pedido foi feito em um ofício enviado ao deputado Aureo Ribeiro, relator do Projeto de Lei 4308/2024, que propõe um marco regulatório para ativos digitais de valor estável, as famosas stablecoins.

O documento, compartilhado com o Cointelegraph, destaca que as stablecoins, por seu crescimento acelerado e conexão com o sistema financeiro tradicional, devem seguir normas rígidas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A associação representa mais de cem instituições do setor cambial, incluindo corretoras e bancos.

Sugestões para o texto da lei

A entidade propôs quatro ajustes principais ao projeto de lei. Primeiro, recomenda substituir o termo “stablecoin” por “ativo virtual estável”, em alinhamento com a nomenclatura usada pelo Banco Central na Consulta Pública nº 111.

Em segundo lugar, a ABRACAM sugere distinguir claramente o emissor do ativo do agente que o negocia, para evitar sobreposição de responsabilidades. Essa distinção é importante, segundo a associação, porque propôs a criação de uma nova licença chamada Agente Liquidante, que atuaria apenas na liquidação de transferências.

Outra recomendação importante envolve a convergência regulatória com as consultas públicas do Banco Central, sobretudo no entendimento de que o emissor de stablecoin não deve precisar de autorização para operar no mercado de câmbio. A entidade defende que o emissor apenas comprove licença válida em seu país de origem, dado que a atividade ocorre fora do Brasil e sem contato direto com o consumidor final.

Por fim, a ABRACAM pediu que a regulação das stablecoins fique sob responsabilidade do Banco Central, e não da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A sugestão segue o Decreto 11.563/2023, que atribui ao BC a regulação dos ativos virtuais no país.

Apoio à inovação com responsabilidade

A associação elogiou a proposta do deputado, afirmando que ela acompanha a evolução global do mercado financeiro. No entanto, alertou que a segurança do sistema depende de critérios claros, especialmente no combate a crimes financeiros e na gestão de riscos cibernéticos.

A ABRACAM ainda reiterou seu compromisso em contribuir com o debate técnico e colocou sua equipe à disposição do Congresso para futuras discussões. “Estamos prontos para apoiar a construção de um mercado mais seguro e moderno”, concluiu a entidade.

Confira o documento completo