Legisladores dos EUA de estados com jogos de azar pedem que a SCOTUS analise o caso da Kalshi

Um grupo de legisladores estaduais dos EUA apresentou um documento de amicus curiae à Suprema Corte dos EUA, pedindo que os juízes se manifestem sobre um caso entre a plataforma de mercados de previsão Kalshi e autoridades de jogos de azar. 

Na terça-feira, o Conselho Nacional de Legisladores de Estados com Jogos de Azar (NCLGS) apresentou uma petição à Suprema Corte dos EUA, apoiando o procurador-geral de Nova Jersey e a petição das autoridades de jogos de azar por um writ of certiorari. A petição, apresentada em 2 de setembro, pediu à mais alta corte do país que analisasse o caso de Nova Jersey contra a Kalshi, potencialmente resolvendo se autoridades estaduais ou agências federais têm jurisdição sobre empresas de mercados de previsão.

Em seu documento de amicus curiae apoiando a posição de Nova Jersey, o NCLGS argumentou que uma decisão favorável à Kalshi “[deixaria] os estados impotentes” para regulamentar apostas esportivas em mercados de previsão, causando “danos e confusão substanciais”. Segundo o grupo, “questões relacionadas a jogos de azar” deveriam ficar sob responsabilidade das autoridades estaduais individuais dos EUA, embora o documento não tenha abordado o argumento concorrente de que contratos de eventos negociados em mercados regulados federalmente estão sob jurisdição exclusiva da CFTC.

“Se as atividades de ‘apostas esportivas’ autodeclaradas da Kalshi forem consideradas fora da regulamentação estadual, então cassinos, operadores de apostas mútuas e outras entidades fortemente reguladas certamente alterarão seus negócios e produtos para buscar o mesmo status”, disseram os legisladores estaduais. “Regimes regulatórios estaduais inteiros relacionados a essa atividade viciosa terão de ser reconsiderados à luz de qualquer preempção identificada nessa área.”

A petição à Suprema Corte, apresentada pelas autoridades de Nova Jersey como parte de um recurso após uma decisão do Tribunal de Apelações dos EUA para o Terceiro Circuito, ainda não recebeu uma resposta oficial da Kalshi. A empresa tem até 9 de novembro para apresentar um documento declarando sua posição no caso, mas um porta-voz disse à Cointelegraph após o documento inicial que ela não poderia ser “regulada por 50 reguladores diferentes”.

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