Órgão regulador financeiro dos EUA é processado por tratar carteiras digitais como bancos

Dois grupos comerciais de tecnologia entraram com uma ação judicial contra o Departamento de Proteção Financeira ao Consumidor dos EUA (CFPB), desafiando sua iniciativa de tratar aplicativos de pagamento e carteiras digitais como bancos.

A queixa, apresentada em 16 de janeiro pela TechNet — uma rede bipartidária de CEOs de tecnologia e executivos seniores — e pelo grupo ativista de liberdade na internet NetChoice, se opõe a uma regra emitida pelo Departamento de Proteção Financeira ao Consumidor em dezembro.

A regra amplia a autoridade de supervisão do CFPB sobre "aplicações de pagamento ao consumidor digitais de uso geral", visando participantes maiores, como aplicativos de pagamento, carteiras digitais e outros provedores de serviços financeiros não bancários.

A regra de 259 páginas não inclui provedores de carteiras de criptomoedas ou carteiras descentralizadas, mas tem como alvo grandes empresas não bancárias.

"O abuso de poder ilegal do CFPB compromete o estado de direito, infla ainda mais o estado administrativo e coloca em risco os consumidores americanos e a inovação", disse Chris Marchese, diretor de litígios da NetChoice, em um comunicado.

"As ações do CFPB criam obstáculos desnecessários para empresas que se esforçam para atender às necessidades dos consumidores e preparam o terreno para o aumento dos preços e a redução das opções", acrescentou ele.

Chris Marchese comenta sobre a decisão do CFPB. Fonte: NetChoice

"Esse excesso flagrante é menos sobre proteger os consumidores e mais sobre burocratas excessivamente zelosos consolidando o controle governamental sobre um dos setores mais inovadores da economia", disse NetChoice em um comunicado no X.

A regra, que visa aplicativos de pagamento com funcionalidade de carteira digital como Apple Pay, Google Wallet, PayPal, Venmo e Cash App, permite que o órgão supervisione a conformidade com as leis federais de privacidade e fraude por meio de "exames proativos".

Na época em que a regra foi finalizada, o CFPB afirmou que ela protegeria dados pessoais, reduziria fraudes e "impediria desbancarizações ilegais".

Os autores da ação afirmam que muitas dessas empresas já são fortemente regulamentadas no nível estadual e que o CFPB falhou em identificar lacunas regulatórias que justificassem sua intervenção.

Os autores argumentam que a falha do CFPB em aderir aos requisitos estatutários torna a regra, que eles descreveram como "arbitrária e caprichosa", inválida e solicitam que o tribunal a declare ilegal e além da autoridade do órgão.

O processo foi aberto no mesmo dia em que o CFPB multou a empresa controladora do Cash App, Block Inc., por proteção insuficiente contra fraudes.

O regulador acusou a Block de Jack Dorsey de direcionar usuários do Cash App que sofreram perdas relacionadas a fraudes para contatarem seus bancos para reversão de transações, o que a empresa negou.

A ordem do órgão inclui até 120 milhões de dólares em compensações e uma multa de 55 milhões de dólares a ser paga ao fundo de alívio para vítimas do regulador, relatou a Reuters em 17 de janeiro.

Em 10 de janeiro, o CFPB propôs uma regra que poderia exigir que provedores de serviços de ativos cripto reembolsassem usuários por fundos roubados através de atividades ilícitas, como hacks e golpes.