O Procurador da República, Alexandre Senra, e a contadora especializada em criptomoedas, Ana Paula Rabello, anunciaram nesta quarta, 12, o lançamento de uma proposta de manual de boas práticas das exchanges de criptoativos para com seus consumidores.

Segundo os autores, a proposta é derivada do Manual de Boas Práticas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo para Exchanges brasileiras, elaborado pela ABCripto e lançado no ano passado.

Contudo, o foco de Senra e Rabello com esta nova publicação é com relação aos consumidores, os clientes das exchanges.

"As exchanges nacionais poderiam assumir a mesma postura proativa que demonstraram ao elaborar o “Código de Conduta e Autorregulação”, mas, desta vez, em relação aos clientes propriamente, não apenas satisfazendo as expectativas quanto à qualidade do serviço prestado como também cumprindo todas as obrigações legais perante o cliente na condição de consumidor", destaca.

Direitos dos consumidor da exchanges de criptomoedas

Rabello argumenta, por exemplo, que o cliente das exchanges de criptomoedas tem o direito de obter o registro de todas as suas operações em formato legível e simplificado.

"O acesso à informação constitui um direito expresso na Lei Consumidor, e aplicável, portanto, às exchanges nacionais", disse.

Além disso, os autores argumentam que a falta de clareza e mesmo de uma política clara no atendimento ao cliente prejudica imensamente o direito do consumidor de criptomoedas no Brasil e está presente no manual de boas práticas.

"Ausência de canal de atendimento telefônico. Absolutamente toda semana é preciso intermediar algum tipo de comunicação entre cliente e exchange na busca por alguma solução documental. A ausência de atendimento telefônico impera, o e-mail como canal de atendimento é a norma", destaca.

Os documentos podem ser acessados no link 1 e 2.

LEIA MAIS