Câmara baixa da Polônia apoia projeto de lei sobre sanções que abrange congelamento de criptoativos

A Câmara baixa da Polônia aprovou um projeto de lei que ampliaria o regime de sanções do país e incluiria explicitamente criptoativos entre os fundos que as autoridades podem congelar ao impor sanções.

Na sexta-feira, o Sejm aprovou a Lei sobre Medidas Restritivas, apoiada pelo governo, por 240 votos a 202, com uma abstenção, e a encaminhou ao Senado na segunda-feira, de acordo com os registros parlamentares oficiais. O projeto de lei explicitamente inclui criptoativos, conforme definidos no Regulamento dos Mercados de Criptoativos (MiCA) da União Europeia, entre os fundos financeiros que as autoridades poderiam congelar ao impor sanções.

O ministro do Interior da Polônia supervisionaria a lista nacional de sanções, e as decisões de inclusão na lista entrariam em vigor no dia seguinte à publicação da designação pelas autoridades. Pessoas e empresas afetadas poderiam contestar a decisão em um tribunal administrativo, mas o projeto de lei permite a aplicação antes de uma decisão judicial.

A Polônia já mantém uma lista nacional de sanções sob uma lei de 2022 destinada a combater o apoio à invasão da Ucrânia pela Rússia. O projeto de lei ampliaria as bases para impor sanções nacionais, incluindo certas interferências estrangeiras e manipulação de informações que representem uma ameaça grave à segurança nacional.

O Senado tem 30 dias para aprovar, alterar ou rejeitar a legislação. Se não tomar nenhuma medida, a Constituição da Polônia considera o projeto aprovado na forma adotada pelo Sejm, permitindo que ele siga para análise do presidente.

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