Autoridades de Nova Jersey recorrem à Suprema Corte dos EUA por causa dos mercados de previsão

A procuradora-geral de Nova Jersey e a diretora interina estadual da Divisão de Fiscalização de Jogos de Azar apresentaram oficialmente uma petição para que a Suprema Corte dos EUA analise um caso destinado a decidir se as autoridades estaduais ou as agências federais têm jurisdição sobre empresas de mercados de previsão.

Na quarta-feira, a procuradora-geral Jennifer Davenport e a diretora interina de fiscalização de jogos de azar Mary Jo Flaherty apresentaram uma petição de certiorari à Suprema Corte dos EUA sobre a ação de fiscalização de Nova Jersey contra a plataforma de mercados de previsão Kalshi relacionada a contratos de eventos esportivos. As autoridades citaram processos civis movidos por autoridades de jogos de azar em “pelo menos 20 estados”, pedindo que a mais alta corte dos EUA decida se as empresas de mercados de previsão podem cumprir as normas da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) e, ao mesmo tempo, violar leis estaduais.

“Empresas como a Kalshi afirmam oferecer apostas esportivas legais em todos os 50 estados, mas se recusam a seguir as leis de jogos de azar de qualquer estado”, disse Davenport. “Essas empresas não têm o direito de oferecer suas apostas esportivas sem seguir a legislação estadual, e é por isso que dezenas de estados de todo o espectro ideológico se opuseram a elas [...] Estamos pedindo à Suprema Corte que resolva essa questão e reconheça que o Congresso não tornou silenciosamente o setor de apostas esportivas imune à legislação estadual.”

Fonte: Procuradora-geral de Nova Jersey

Citando a ação de fiscalização de Nova Jersey contra a Kalshi, a petição levou à Suprema Corte a questão de “se a Lei Dodd-Frank de Reforma de Wall Street e Proteção ao Consumidor de 2010 impediu os estados de regulamentar apostas esportivas realizadas dentro de suas jurisdições quando essas apostas são oferecidas em mercados registrados na [CFTC].” A Cointelegraph entrou em contato com a CFTC para pedir um comentário, mas não recebeu uma resposta imediata.

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A petição contesta uma decisão de abril do Tribunal de Apelações dos EUA para o Terceiro Circuito, na qual os juízes decidiram, por 2 votos a 1, contra as autoridades de jogos de azar de Nova Jersey, afirmando que o argumento da Kalshi de que a empresa tinha uma “chance razoável de sucesso” se baseava na alegação de que a Commodity Exchange Act da CFTC prevalecia sobre a legislação estadual. A petição contestou especificamente a afirmação da CFTC de que as apostas esportivas em plataformas de mercados de previsão equivalem a “swaps” sob a alçada da agência e declarou: “a legislação federal não prevalece sobre as leis estaduais de jogos de azar esportivos de qualquer forma.”

Quais são as possíveis consequências para a Kalshi e outros mercados de previsão?

“Como a legislação federal proíbe a negociação de swaps fora de mercados registrados na CFTC, uma vitória da Kalshi significaria que todos os jogos de azar esportivos realizados fora desses mercados registrados na CFTC aparentemente se tornariam ilegais, mesmo que a legislação estadual os permita”, afirmou o comunicado da procuradora-geral de Nova Jersey sobre a petição.

A porta-voz da Kalshi, Dani Lever, disse à Cointelegraph que a empresa discordava da decisão de Nova Jersey de recorrer à Suprema Corte, afirmando que ela não poderia ser “regulada por 50 reguladores diferentes”.

“Continuamos confiantes nas decisões dos tribunais inferiores, e nada no documento apresentado hoje por Nova Jersey muda nossa opinião”, disse Lever.

Contrato de evento sobre quando a Suprema Corte dos EUA analisará um caso de mercados de previsão. Fonte: Polymarket

Não está claro se os ministros da Suprema Corte aceitarão analisar a questão dos mercados de previsão. Muitos especialistas têm especulado que os ministros poderiam se manifestar sobre um caso que chegou ao tribunal de apelações em Nevada. Independentemente de o tribunal escolher o caso da Kalshi em Nevada, o de Nova Jersey ou uma ação de fiscalização contra outra empresa no futuro, qualquer decisão em potencial poderia determinar quais autoridades podem regulamentar os mercados de previsão.

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