Governo inicia monitoramento de apostadores das 66 bets autorizadas a operar no país

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), começou a monitorar os apostadores das 66 bets autorizadas a operar no país nos moldes da regulamentação do segmento, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro.

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As informações serão repassadas pelas plataformas de apostas on-line ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), de maneira escalonada nesse início de transferência de dados. Foi o que declarou o secretário da SPA, Régis Dudena, ao jornal O Globo.

Dudena informou que esse controle permitirá à Fazenda monitorar transações suspeitas e o cruzamento entre os dados de apostas realizadas com a renda dos jogadores. O que o governo qualifica como “jogo responsável” terá o objetivo de evitar casos de endividamento, vício e outros problemas sociais, segundo a SPA.

A narrativa oficial também se apoia na possibilidade de a bets adotarem limites de aposta por tempo transcorrido, perda financeira, montante depositado e quantidade de apostas realizadas, com objetivo de efetuarem bloqueios temporários nas contas. Porém, a migração para as bets regulamentadas não é automática e depende da vontade dos apostadores optarem por essas plataformas. O que inclui a possibilidade de os jogadores retirarem seus recursos dos sites antigos das bets, já que todas as plataformas regulamentadas devem atuar com domínio “bet.br”.

O secretário disse ainda que, até o início de fevereiro, o governo deve saber a quantidade atual de apostadores e faixa diária de apostas nas bets regulamentadas no país, entre outras informações detalhadas.

No primeiro dia do ano, a SPA listou as 66 plataformas autorizadas a operar no país sob o guarda-chuva regulatório. Segundo a Agência Brasil, a autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O número de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).

De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro.

As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.

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Restrições

Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet.

“As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalhou a secretaria em nota.

A SPA também afirmou que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.” Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”

Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.

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